Embargos de Terceiro Cível 0006053-10.2012.4.01.4301 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 0006053-10.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006053-10.2012.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OLYNTHO GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA - TO546-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILMA DE SOUSA SILVA - GO11763 e HAMILTON BORGES GOULART - GO10317 SENTENÇA 1 – DO RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO — 5ª REGIÃO/GO/TO, em decorrência da Ação de Execução Fiscal de autos nº 6051-40.2012.4.01.4301. Para tanto, suscita que não é parte no processo de execução, de modo que a constrição judicial feita pressuporia prévia e necessária constatação de que sócios, gerentes e diretores da pessoa jurídica executada teriam agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, o que não seria o caso. Em despacho de p. 25, ID 278532942, receberam-se os embargos no efeito suspensivo. Em contestação de p. 51/55, ID 278532942, a embargada alegou, preliminarmente, que o embargante seria sócio com poder de gerência e, por isso, não poderia se valer dos Embargos de Terceiro, mas tão somente poderia se utilizar dos Embargos à Execução em nome da empresa ou em nome próprio, incorrendo-se em impropriedade da via eleita. No mérito, sustentou que a Certidão de Dívida Ativa objeto da Ação de Execução Fiscal se deveu a infração da Lei Federal n° 4.769/65 e Decreto Federal n° 61.934/67 por parte da empresa e, de consequência, está caracterizado que seus sócios e corresponsáveis OLYNTHO GARCIA DE OLIVEIRA, DAURA GARCIA DE OLIVEIRA e JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA agiram com infração de lei, o que autoriza a responsabilização nos termos do art. 135, inciso III do CTN. As partes embargante e embargada, em que pese tenham sido intimadas para apresentarem especificar provas, deixaram o prazo de respostar fluir in albis. É o breve relato. Decido. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 357, do CPC, acerca das medidas a serem adotadas para fins de saneamento e organização do processo, dentre as quais, tem-se a resolução de questões processuais pendentes, delimitação das questões de direito relevantes para o deslinde do feito, dentre outras. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito da causa e, por isso, será apreciada posteriormente. Dando continuidade ao saneamento do feito, tem-se que não há outras preliminares suscitadas e pendentes de apreciação. Inexiste, também, prova testemunhal e pericial a ser produzida, desnecessitando-se, ainda, de produção de outros meios de prova e, por consequência, de designação de audiência de instrução e julgamento. Passa-se, desse modo, à apreciação do mérito do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De acordo com o art. 674, do CPC, reveste-se de qualidade de terceiro, para fins de oposição de embargos, aquele que, não sendo parte no processo, vier a sofrer “alguma constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”. No caso dos autos, verifica-se nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 6051-40.2012.4.01.4301 que a parte embargante não ocupa o polo passivo do feito, mas tão somente a pessoa jurídica ORGANIZAÇÃO OLYNTHO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Não há nos autos de execução, também, qualquer pedido de redirecionamento em desfavor dos sócios que compõe a pessoa jurídica executada. Sabe-se, desse modo, que deveria constar daqueles autos satisfativos decisão judicial que deferisse o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada, caso devidamente demonstrada conduta “com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias” (AIREsp - Agravo Interno no Recurso Especial - 1790373 2019.00.02251-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - Segunda Turma, DJE:19/12/2019). Inexistindo no processo executivo qualquer dos pressupostos para se deferir o redirecionamento, sem petição nos autos para tanto e sem a juntada de quaisquer provas, não há que se falar em aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, tampouco em inadequação da via eleita quanto ao manejo de embargos de terceiro. É por isso que, na espécie, não é cabível a constrição de bem feita em desfavor do embargante, conforme decidido em aresto citado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE BEM PRÓPRIO DA PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Estando a execução fiscal dirigida apenas à pessoa jurídica, sem que tenha ocorrido sequer apontamento de que o sócio agiu com excesso de poderes ou com violação à lei ou ao contrato social, ou ainda que tenha se dado dissolução irregular da sociedade, é perfeitamente possível o ajuizamento de embargos de terceiro pelo sócio, por não ser parte na execução. 2. Se o polo passivo da execução é composto apenas pela pessoa jurídica devedora, não é possível, sem que ocorra redirecionamento da execução fiscal, penhorar bem próprio do sócio. 3. Apelação provida. Embargos de terceiro julgados procedentes para tornar nula a penhora realizada na execução fiscal. Honorários de 20% sobre R$10.000,00 (valor da causa), a ser atualizado. (AC 0031390-80.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 05/04/2019) (grifei) Por fim, vale enfatizar que a mera alegação feita pela parte embargada, fundada na infração da Lei Federal n° 4.769/65 e Decreto Federal n° 61.934/67 por parte da empresa, não significa, por si só, comprovação do pressuposto previsto no art. 135, III, do CTN, por se tratar de argumento genérico e abstrato, cujo acolhimento representaria autorização ampla para que qualquer cobrança de anuidades feita por Conselhos Fiscais ensejasse redirecionamento de imediato, ainda que sem causa concreta de abusividade de direito, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro. 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante (art. 487, I, do CPC), de modo a REVOGAR a constrição judicial (arresto) feita em face do bem imóvel Chácara de nº 60, à margem da BR-153, Município de Araguaína/TO, matricula, Nº 15.525, R-1, CRI de Araguaína/TO. Dê-se baixa na constrição judicial acima descrita, expedindo-se o necessário para tanto. REVOGO a suspensão do processo executivo de autos nº 6051-40.2012.4.01.4301, devendo-se proceder a CITAÇÃO da parte executada. Traslade-se cópia desta sentença aos autos processuais nº 6051-40.2012.4.01.4301. Retifique-se o polo ativo deste feito junto ao sistema do PJE, uma vez que consta como sendo parte embargante a pessoa de OLYNTHO GARCIA DE OLIVEIRA, ao invés de JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA. Sem custas (art. 7°, da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

20/05/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

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