Petição Cível 0007166-74.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2013

Valor da Causa

R$ 457,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSAFA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:18

Decorrido prazo de JOSAFA PEREIRA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:17

Juntada de petição intercorrente

22/10/2025, 12:38

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:24

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 09:50

Juntada de Certidão

20/10/2025, 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:34

Recebidos os autos

17/10/2025, 15:16

Juntada de certidão de redistribuição

17/10/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/06/2022, 10:57

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:18

Decorrido prazo de JOSAFA PEREIRA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:17

Juntada de petição intercorrente

22/10/2025, 12:38

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 09:50

Despacho

•20/10/2025, 09:50

22/10/2025, 00:24

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 09:50

Juntada de Certidão

20/10/2025, 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:34

Recebidos os autos

17/10/2025, 15:16

Juntada de certidão de redistribuição

17/10/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/06/2022, 10:57

Juntada de Informação

15/05/2022, 12:09

Decorrido prazo de JOSAFA PEREIRA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:29

Publicado Intimação polo ativo em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2021, 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2021, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 09:11

Decorrido prazo de JOSAFA PEREIRA DA SILVA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

23/05/2021, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007166-74.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSAFA PEREIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSAFA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 12:06

Juntada de volume

25/03/2021, 12:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 13:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO AGU Nº 3063525

20/11/2020, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/10/2020, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2020, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2020, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2020, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2020, 13:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - JULGO XTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

15/04/2020, 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/01/2020, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201915459

08/01/2020, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2019, 15:41

CARGA: RETIRADOS PGF

22/11/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

20/11/2019, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETO A REVELIA.

19/11/2019, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2019, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 70

18/11/2019, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF

04/11/2019, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2019, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2019, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) VISTA À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE.

26/09/2019, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2019, 11:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO COPIA DE CERTIDÃO

19/08/2019, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO IBAMA/PGF DE FL. 68

02/08/2019, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2019, 10:22

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2019, 16:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/06/2019, 10:36

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

15/04/2019, 13:38

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) MOVIMENTACAO DA CARTA PRECATORIA

08/02/2019, 14:08

EXTRACAO DE CERTIDAO

11/12/2018, 11:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

26/10/2018, 10:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

21/09/2018, 10:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE COMPROVANTE DE PGTO. CUSTAS

30/07/2018, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20189280

21/06/2018, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 12:37

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

25/05/2018, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA

23/05/2018, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PGF Nº 2018001953 FLS. 47/48

14/03/2018, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 10:51

CARGA: RETIRADOS PGF

09/02/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2018, 09:11

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

06/02/2018, 08:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2018, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201718536

10/11/2017, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

31/10/2017, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

30/10/2017, 10:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 966

25/09/2017, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2017, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2017, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201710119

28/06/2017, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 11:02

CARGA: RETIRADOS PGF

16/06/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA

09/06/2017, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 15:06

TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO TRF

10/05/2017, 10:53

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO TRF

10/05/2017, 10:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DO IBAMA - (DE ORDEM)

02/04/2014, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF

21/03/2014, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2014, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. REMETA-SE AO EG. TRF 1ª REGIÃO.

12/03/2014, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2014, 11:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO AGU Nº 20141784

17/02/2014, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL - CIENCIA DA SENTENÇA

03/02/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 16:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTUACAO RETIFICADA

27/01/2014, 16:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - retificar a autuação

24/01/2014, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2014, 17:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

09/01/2014, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2014, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 13:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/12/2013, 12:19

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2025, 14:43

Petição intercorrente

•24/04/2025, 14:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/04/2025, 18:08

Acórdão

•09/12/2024, 13:18

Despacho

•22/07/2021, 09:11

Volume

•25/03/2021, 12:05

Volume

•25/03/2021, 12:05

Volume

•25/03/2021, 12:05

Volume

•25/03/2021, 12:05