Execução Fiscal 0000035-67.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 121.992,80

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

W. R. TRANSPORTES COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 13:12

Juntada de Certidão

09/06/2022, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 18:55

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2022, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 17:12

Conclusos para decisão

23/02/2022, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:17

Juntada de manifestação

26/10/2021, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:20

Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 14:19

Decorrido prazo de W. R. TRANSPORTES COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:44

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 13:12

Juntada de Certidão

09/06/2022, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•14/03/2022, 17:12

Ato ordinatório

•06/10/2021, 14:19

16/03/2022, 18:55

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2022, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 17:12

Conclusos para decisão

23/02/2022, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:17

Juntada de manifestação

26/10/2021, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:20

Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 14:19

Decorrido prazo de W. R. TRANSPORTES COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-67.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: W. R. TRANSPORTES COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W. R. TRANSPORTES COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:23

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - arquivo provisório

13/05/2021, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - para digitalização

13/05/2021, 15:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME § 2º DO ART 40 DA LEI N. 6830/80 (LEF), NÃO LOC BENS OU DO DEVEDOR.

07/10/2011, 14:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISÓRIO

06/10/2011, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2011, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2011, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/09/2010, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2010, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/09/2010, 11:12

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

16/09/2010, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2010, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2010, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

06/09/2010, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/09/2010, 11:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

26/08/2010, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2010, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2010, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2010, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFICIO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFICIO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFICIO

12/05/2010, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2010, 16:06

OFICIO EXPEDIDO - N°997/2010, AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

29/04/2010, 09:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/04/2010, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2010, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2010, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

16/12/2009, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2009, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

15/12/2009, 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EM 11.12.2009, RETIRADOS P/ SERVIDOR GILMA BENTES/ROSINEIDE ALABI. (DVDO QDE QTDDE)

10/12/2009, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2009, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

27/10/2009, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2009, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/10/2009, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS P/ SERVIDOR JOSE FERNANDES.

19/10/2009, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2009, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2009, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 158, DE 04.09.2009.

04/09/2009, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2009, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/08/2009, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2009, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2009, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

30/06/2009, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2009, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/06/2009, 16:25

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU-PERIODO DA INSPEÇÃO

29/05/2009, 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2009, 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/07/2007, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

23/07/2007, 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA - DR MARCO ANTONIO

20/07/2007, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2007, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2007, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

27/06/2007, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2007, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/06/2007, 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO IBAMA

11/05/2007, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2007, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2007, 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2007, 16:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 270/07

20/03/2007, 09:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2007, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2007, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2007, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2007, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2007, 10:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/01/2007, 16:17

INICIAL AUTUADA

09/01/2007, 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/01/2007, 15:27