Execução Fiscal 0002276-37.2013.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.356,81

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ

Autor

CREA - GO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-GO

Terceiro

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Central de Ajuda

ADRIANO BORGES DE OLIVEIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA RODRIGUES DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

DIVINO TERENÇO XAVIER

OAB/GO 5563·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO 18082·CPF·Representa: Autor

VERONICA RODRIGUES ALVES

OAB/GO 29316·CPF·Representa: Autor

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

OAB/GO 38415·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ

Autor

CREA - GO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-GO

Terceiro

ADRIANO BORGES DE OLIVEIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO COSNELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA GO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

Terceiro

PRESDIENTE CREA GO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA- PRESIDENTE CREA - GO

Terceiro

CREA-GO

Terceiro

JOAO PAULO DE LIMA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2026, 16:37

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/01/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:23

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

26/01/2026, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2025, 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2025, 10:50

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:43

Juntada de petição intercorrente

07/07/2025, 09:29

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.

26/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 00:35

Juntada de Certidão

29/05/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 14:58

Todas as movimentações(111)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2026, 16:37

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/01/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:23

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 10:50

Ato ordinatório

•29/05/2025, 14:58

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/01/2026, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2025, 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2025, 10:50

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:43

Juntada de petição intercorrente

07/07/2025, 09:29

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.

26/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 00:35

Juntada de Certidão

29/05/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/08/2022, 19:04

Juntada de Certidão

30/08/2022, 19:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE LIMA COSTA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 01:45

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 01:45

Juntada de Certidão

08/06/2022, 08:22

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 08:21

Conclusos para despacho

05/04/2022, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2022, 15:00

Juntada de petição intercorrente

28/03/2022, 13:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE LIMA COSTA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 01:54

Juntada de manifestação

03/02/2021, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2021, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002276-37.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE LIMA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PAULO DE LIMA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002276-37.2013.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE LIMA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PAULO DE LIMA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:04

Juntada de certidão de processo migrado

26/11/2020, 14:03

Juntada de volume

26/11/2020, 14:03

Restituídos os autos à Secretaria

24/11/2020, 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/11/2020, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

06/11/2020, 08:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2020, 08:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/08/2019, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/06/2017, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CREA

09/05/2017, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

31/03/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/03/2017, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2017, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

13/01/2017, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 08:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

07/12/2016, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/11/2016, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/09/2016, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2016, 13:42

OFICIO EXPEDIDO

28/07/2016, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/07/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

21/07/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2016, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

02/06/2016, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

13/05/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2016, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO CREDOR INDEFERIDO

26/04/2016, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2016, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE

05/02/2016, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 07:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

04/12/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2015, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2015, 19:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/08/2015, 13:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/08/2015, 18:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/05/2015, 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2015, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CREA

17/03/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/01/2015, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2015, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido da parte exequente indeferido

26/01/2015, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2014, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pelo exequente.

12/06/2014, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2014, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2014, 09:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/05/2014, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2014, 20:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) comunicação on line realizada via sistemas Renajud e Infojud

05/05/2014, 20:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação on line efetivada via sistema bacenjud

22/04/2014, 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/03/2014, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2014, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2014, 10:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2014, 13:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/02/2014, 13:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/01/2014, 09:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/01/2014, 09:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2014, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2014, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 14:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2013, 12:27

INICIAL AUTUADA

13/12/2013, 12:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/12/2013, 14:39

Despacho

•08/06/2022, 08:21