Execução Fiscal 0049045-70.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2012

Valor da Causa

R$ 6.243,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

RITA MARIA DE CASSIA LOPES ARAUJO

CPF

Reu

TORRE TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:11

Transitado em Julgado em 01/09/2025

19/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:28

Juntada de certidão

16/07/2025, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2025, 21:17

Juntada de Certidão

15/07/2025, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 21:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

05/07/2025, 11:33

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 08:42

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 08:42

Conclusos para decisão

09/06/2025, 17:49

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:11

Transitado em Julgado em 01/09/2025

19/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:28

Juntada de certidão

16/07/2025, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•15/07/2025, 21:17

Decisão

•10/06/2025, 08:42

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/07/2025, 21:17

Juntada de Certidão

15/07/2025, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 21:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

05/07/2025, 11:33

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 08:42

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 08:42

Conclusos para decisão

09/06/2025, 17:49

Processo Desarquivado

09/06/2025, 17:49

Juntada de petição intercorrente

06/09/2024, 16:26

Arquivado Provisoramente

24/11/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/11/2022, 18:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 20:35

Conclusos para despacho

10/10/2022, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2022, 21:36

Juntada de diligência

08/08/2022, 21:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 16:25

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:59

Conclusos para despacho

08/07/2022, 13:59

Decorrido prazo de TORRE TURISMO LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049045-70.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: TORRE TURISMO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TORRE TURISMO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/05/2021, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

07/04/2021, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/03/2021, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2021, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2021, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/03/2021, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2020, 15:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/08/2020, 16:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/08/2020, 16:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/06/2020, 22:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2020, 21:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2020, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2019, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2019, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

02/10/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/09/2019, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2019, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2019, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2019, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2019, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 12:46

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

09/07/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2019, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2019, 10:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2019, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2019, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2019, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

08/05/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2019, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2019, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2018, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2018, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2018, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

08/05/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2018, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2017, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2017, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2017, 09:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2017, 13:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2016, 14:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2016, 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/08/2016, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2016, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

07/03/2016, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2016, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2016, 17:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/02/2016, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2016, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2016, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 12:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

09/11/2015, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2015, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2015, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

03/06/2014, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2014, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/05/2014, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2014, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2014, 15:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 15:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2013, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 14:10

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

13/08/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2013, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2013, 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

22/07/2013, 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2013, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 19:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2013, 15:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2013, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2013, 17:24

PROCESSO DIGITALIZADO

11/10/2012, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2012, 12:20

Despacho

•10/10/2022, 20:35

Despacho

•08/07/2022, 16:59

Despacho

•30/06/2021, 15:36

Despacho

•18/03/2021, 15:13

Despacho

•19/06/2020, 17:01

Despacho

•20/09/2019, 14:23

Despacho

•19/06/2019, 14:33

Certidão

•18/06/2019, 13:29

Ato ordinatório

•15/04/2019, 14:33

Despacho

•31/08/2018, 15:10

Despacho

•25/04/2018, 14:44

Certidão

•17/06/2017, 11:11

Ato ordinatório

•02/08/2016, 14:52

Todos os documentos(25)

Sentença Tipo B

•15/07/2025, 21:17

Decisão

•10/06/2025, 08:42

Despacho

•10/10/2022, 20:35

Despacho

•08/07/2022, 16:59

Despacho

•30/06/2021, 15:36

Despacho

•18/03/2021, 15:13

Despacho

•19/06/2020, 17:01

Despacho

•20/09/2019, 14:23

Despacho

•19/06/2019, 14:33

Certidão

•18/06/2019, 13:29

Ato ordinatório

•15/04/2019, 14:33

Despacho

•31/08/2018, 15:10

Despacho

•25/04/2018, 14:44

Certidão

•17/06/2017, 11:11

Ato ordinatório

•02/08/2016, 14:52

Ato ordinatório

•02/03/2016, 17:55

Despacho

•24/02/2016, 18:32

Despacho

•03/11/2015, 15:16

Ato ordinatório

•16/05/2014, 15:02

Despacho

•14/05/2014, 14:57

Certidão

•01/04/2014, 13:17

Despacho

•24/10/2013, 13:46

Ato ordinatório

•30/07/2013, 18:17

Ato ordinatório

•17/06/2013, 19:32

Despacho

•06/03/2013, 16:45