Execução da Pena 0015060-55.2018.4.01.3900 - TRF1

Execução da Pena 0015060-55.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROSIVAN BOTELHO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: FUAD DA SILVA PEREIRA - PA9658, SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ROSIVAN BOTELHO DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Passo à fixação da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie. Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes. Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário. O motivo do delito é próprio do tipo. A consequência do crime não extravasou o tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites. Não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Sem circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem causas de diminuição para o delito consumado. Incidente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, a qual determina o aumento de 1/3 (um terço) da pena em razão do cometimento de crime em detrimento de entidade de direito público, qual seja a empresa pública, Caixa Econômica Federal, de modo que fixo a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. Considerando que a pena não ultrapassa 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais. Fixo a quantia de R$ R$7.200,35 (sete mil duzentos reais e trinta e cinco centavos) como valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, que deverá ser corrigido desde o recebimento do valor indevido, em 21/01/2015. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da sentenciada no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação da sentenciada, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP. Registre-se. CONDENO o advogado SALOMÃO DOS SANTOS MATOS - OAB/PA nº 8.657, por abandono de processo e fixo multa de R$11.000,00 (onze mil reais), na forma da fundamentação acima, nos termos do art. 265 do CPP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0015060-55.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Intime-se o referido advogado para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias. Ciência ao MPF, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se."

20/05/2021, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS WAGNER ALVES TEIXEIRA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(32)

legal