Cumprimento de sentença 0000372-44.2016.4.01.4002 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000372-44.2016.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com esteio no art. 487, I e III, alínea a, do CPC/2015, condenando o Município de Cajueiro da Praia/PI nas seguintes obrigações: 1. elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, contemplando o conteúdo cOntido no art. 19 da Lei Federal n. 12.305/2010, apresentando-o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para homologação em Juízo; 2. implantar, no prazo de 1 ano, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos do município, por intermédio das seguintes ações: a) medidas de criação do aterro sanitário, ou providência alternativa, com licença ambiental, distando, ao menos, 500m das residências isoladas e a 2.000m das áreas urbanizadas, externa de qualquer área de segurança aeroportuária (ASA) ou área de gerenciamento de risco aviário (AGRA); b) desativação e remediação do vazadouro a céu aberto; c) remediação e recuperação das áreas degradadas pelo lixo, abrangendo solo, vegetação, corpos d'água superficiais e subterrâneos; d) adequação dos serviços de saúde às normas e exigências para a adequada gestão de seus resíduos; e) identificação dos maiores geradores de resíduos recicláveis, com o objetivo de recolhimento desses materiais na origem, diminuindo a quantidade a ser encaminhada para o aterro sanitário; f) criar e operacionalizar programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos; e g) integração dos catadores de materiais recicláveis, com capacitação, de forma a torná-los parceiros na gestão desses resíduos. 3. implementar medida ambiental reparatória da área degradada, inclusive com a apresentação de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada), junto ao ente de proteção ambiental competente, no prazo de 180 dias, sob pena de indenização compensatória a ser apurada em liquidação de sentença, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei 9.008/95 c/c art. 13 da Lei da Ação Civil Pública). 4. Com esteio no disposto no art. 300 do CPC, e dado o caráter emergencial e a natureza do bem jurídico em questão, defiro a tutela de urgência, determinando ao município requerido que efetive as providências abaixo, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. 4.1. em caráter emergencial e transitório, que destine os rejeitos produzidos no município para aterro controlado; 4.2. manter a delimitação e cercamento da área do vazadouro de resíduos, de modo a propiciar condições adequadas para o controle de acesso; 4.3. promover a vigilância na área destinada ao atual "lixão", de modo a se evitar o ingresso e permanência de animais, crianças, adolescentes, idosos e catadores, salvo, quanto a estes últimos, no caso de haver local destinado à triagem dos materiais recicláveis e reaproveitáveis, proibindo o descarte de materiais por veículos estranhos à frota destinada à coleta pública; 4.4. eliminar a queima a céu aberto e os focos de incêndio nas massas de resíduos, abstendo-se de realizar qualquer atividade de queima de resíduos existentes ou depositados na área em comento, agindo na prevenção dessas ocorrências; Custas e honorários advocatícios incabíveis. Após o prazo de 90 dias constados da intimação do município, remeta-se o processo ao MPF para se manifestar sobre o cumprimento das obrigações acima estabelecidas. Publique-se. Registre-se. 1 Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2021, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHA GRANDE em 22/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHA GRANDE em 09/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)