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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2006

Valor da Causa

R$ 3.750.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FERNANDO MARIO MAFRA

CPF

Reu

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Juntada de documentos diversos

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO MAFRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS VILAR DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de ofício enviando informações

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(25)