Cumprimento de sentença 0002343-64.2016.4.01.4002 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002343-64.2016.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o requerido JOSÉ DE SENA MACHADO como incurso nas penas cominadas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso XI, da LIA. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92, passo à dosimetria da pena. Considerando se tratar de recursos do Ministério da Saúde destinados a construção de sistema de abastecimento de água em localidades rurais de município carente situado no interior do Piauí, entendo pela gravidade da conduta perpetrada por José de Sena Machado, ex-prefeito e ordenador das despesas, a ensejar a acumulação das sanções cominadas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92, sendo suficientes as seguintes reprimendas: 1- Perda da função pública que eventualmente ocupar ao tempo do trânsito em julgado da condenação, limitando-se, entretanto, a referida perda à função que serviu como instrumento da conduta ilícita. 2- Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3. Multa civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigida monetariamente, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da sentença, quantia a ser revertida em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85; 4- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 5- Reparação dos problemas encontrados no sistema de abastecimento de água, conforme parecer técnico da FUNASA, em valores a serem definidos por meio de procedimento de liquidação após o trânsito em julgado da ação. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, após, os autos ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para efetivação da pena de suspensão dos direitos políticos (CF 88, art. 15, inc. V). Além disso, cadastre-se a presente decisão no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO em 08/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DE SENA MACHADO em 18/07/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE DE SENA MACHADO em 13/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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