Execução Fiscal 0035313-37.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2003

Valor da Causa

R$ 2.739,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PHOENIX COMERCIO DE APARELHO MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

EVILMAR ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:08

Juntada de manifestação

31/08/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 10:39

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de EVILMAR ANTONIO DA SILVA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO DE APARELHO MEDICO HOSPITALAR LTDA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:27

Juntada de manifestação

14/06/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:10

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:08

Juntada de manifestação

31/08/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:57

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 10:39

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 10:39

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de EVILMAR ANTONIO DA SILVA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO DE APARELHO MEDICO HOSPITALAR LTDA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:27

Juntada de manifestação

14/06/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035313-37.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PHOENIX COMERCIO DE APARELHO MEDICO HOSPITALAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVILMAR ANTONIO DA SILVA PHOENIX COMERCIO DE APARELHO MEDICO HOSPITALAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035313-37.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PHOENIX COMERCIO DE APARELHO MEDICO HOSPITALAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVILMAR ANTONIO DA SILVA PHOENIX COMERCIO DE APARELHO MEDICO HOSPITALAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2015, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2015, 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 18:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 18:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 10:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/03/2009, 16:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/03/2009, 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2008, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2008, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2008, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2008, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2008, 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/06/2008, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2007, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2007, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2007, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2007, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2007, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

17/05/2007, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2007, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2007, 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/04/2007, 11:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2006, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2006, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2006, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/03/2006, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 14 FEVEREIRO 2006

14/02/2006, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2006, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2006, 12:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/01/2006, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

09/12/2004, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2004, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2004, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2004, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2004, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2004, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2004, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2004, 08:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO EM 07.07.2004

07/07/2004, 09:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/07/2004, 07:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/05/2004, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2004, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2004, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2004, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2004, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2003, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2003, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2003, 11:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2003, 15:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/11/2003, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2003, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2003, 15:44

INICIAL AUTUADA

22/10/2003, 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2003, 13:35

Despacho

•03/09/2015, 11:15

Ato ordinatório

•16/07/2015, 15:35

Despacho

•18/12/2009, 18:59

Despacho

•18/12/2009, 18:59

Despacho

•18/12/2009, 18:59

Despacho

•18/12/2009, 18:59

Despacho

•18/12/2009, 18:59

Despacho

•18/12/2009, 18:59

Despacho

•18/12/2009, 18:59

Despacho

•18/12/2009, 18:59