Execução Fiscal 0001379-59.2016.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001379-59.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 18:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/10/2021, 18:29

Decorrido prazo de REINALDO LUIZ PASCUTI em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:54

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001379-59.2016.4.01.4103. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA MENDES - AM8371, ROBERTO NONATO PAIVA DE SOUZA - AM5496 e ROSEANE LIMA DOS ANJOS - AM10862 POLO PASSIVO:REINALDO LUIZ PASCUTI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas em face de Reinaldo Luiz Pascuti. O oficial de justiça na tentativa de citar o executado foi informado que ele se encontra falecido e na mesma oportunidade trouxe aos autos a certidão de óbito. A exequente foi ouvida e requereu a suspensão da execução na forma do art. 40, da LEF. É o relatório do Essencial. Decido. A solução da demanda não comporta a suspensão na forma do art. 40, da LEF, uma vez que o óbito ocorreu em 1994 e a CDA é do ano de 2014. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem honorários advocatícios. Custas pela exequente que deverá será recolhida no prazo do recurso desta sentença. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

20/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/05/2021, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2021, 14:26

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 19:40

Juntada de pedido de suspensão do processo

27/10/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:48

Documentos

Sentença Tipo C

•19/05/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001379-59.2016.4.01.4103. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA MENDES - AM8371, ROBERTO NONATO PAIVA DE SOUZA - AM5496 e ROSEANE LIMA DOS ANJOS - AM10862 POLO PASSIVO:REINALDO LUIZ PASCUTI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas em face de Reinaldo Luiz Pascuti. O oficial de justiça na tentativa de citar o executado foi informado que ele se encontra falecido e na mesma oportunidade trouxe aos autos a certidão de óbito. A exequente foi ouvida e requereu a suspensão da execução na forma do art. 40, da LEF. É o relatório do Essencial. Decido. A solução da demanda não comporta a suspensão na forma do art. 40, da LEF, uma vez que o óbito ocorreu em 1994 e a CDA é do ano de 2014. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem honorários advocatícios. Custas pela exequente que deverá será recolhida no prazo do recurso desta sentença. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

20/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de REINALDO LUIZ PASCUTI em 29/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2021.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de suspensão do processo

Expedição de Outros documentos.

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