Execução Fiscal 0002733-86.2006.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

INCRAMT-SR13

Terceiro

JOSINO BORGES LEAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

31/07/2025, 11:50

Juntada de petição intercorrente

31/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 16:44

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:44

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 11:09

Decorrido prazo de JOSINO BORGES LEAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:56

Todas as movimentações(146)

Juntada de petição intercorrente

31/07/2025, 11:50

Juntada de petição intercorrente

31/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2023, 16:44

Ato ordinatório

•30/03/2023, 16:44

30/03/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 16:44

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:44

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 11:09

Decorrido prazo de JOSINO BORGES LEAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002733-86.2006.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO: JOSINO BORGES LEAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSINO BORGES LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002733-86.2006.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO: JOSINO BORGES LEAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:26

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 14:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/05/2021, 12:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/05/2021, 12:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/05/2021, 12:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/05/2021, 12:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

13/05/2021, 12:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

13/05/2021, 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2021, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2021, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE.

27/04/2020, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE.

27/04/2020, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/09/2019, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/09/2019, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/08/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/08/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/04/2019, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/04/2019, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2019, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2019, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2019, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 12:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO RENUNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A

14/02/2019, 13:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO RENUNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A

14/02/2019, 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/02/2019, 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/02/2019, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2018, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2018, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2018, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2018, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 07:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 07:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2018, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2018, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2018, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2018, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

23/05/2018, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

23/05/2018, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

08/03/2018, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

08/03/2018, 09:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

06/11/2017, 10:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

06/11/2017, 10:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado de citação e intimação.

12/09/2017, 13:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado de citação e intimação.

12/09/2017, 13:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado de citação e intimação.

12/09/2017, 13:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado de citação e intimação.

12/09/2017, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

04/04/2017, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

04/04/2017, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2016, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2016, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2016, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2016, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2015, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2015, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 09:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

24/11/2008, 13:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

24/11/2008, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2008, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2008, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2008, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2008, 12:42

CARGA: RETIRADOS AGU - SEÇAO DE COBRANÇA E RECUPERAÇAO DE CREDITOS

09/09/2008, 14:19

CARGA: RETIRADOS AGU - SEÇAO DE COBRANÇA E RECUPERAÇAO DE CREDITOS

09/09/2008, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2008, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2008, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2008, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2008, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2008, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2008, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2008, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2008, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2008, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2008, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

08/05/2008, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

08/05/2008, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2008, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2008, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2008, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2008, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2007, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2007, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2007, 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2007, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2007, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2007, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2007, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2007, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2007, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2007, 12:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/03/2007, 08:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/03/2007, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2007, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2007, 17:05

OFICIO EXPEDIDO

09/02/2007, 11:44

OFICIO EXPEDIDO

09/02/2007, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2006, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2006, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2006, 07:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2006, 07:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2006, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2006, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/08/2006, 10:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/08/2006, 10:43