Execução Fiscal 0022464-33.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2003
Valor da Causa
R$ 4.346,11
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
17/08/2021, 15:21
Juntada de Certidão
17/08/2021, 15:19
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
VIA PASTEL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
CNPJ
36.***.***.0001-86
Mostrar
Reu
JOAO VINICIUS CORASSA
CPF
291.***.***-72
Mostrar
Reu
Juntada de petição intercorrente
16/08/2021, 20:12
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 13:46
Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021, 18:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2021, 18:19
Conclusos para julgamento
06/08/2021, 14:15
Juntada de petição intercorrente
04/08/2021, 20:05
Expedição de Outros documentos.
28/07/2021, 20:04
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 01:42
Ato ordinatório praticado
13/07/2021, 19:28
Decorrido prazo de VIA PASTEL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021, 00:34
Decorrido prazo de JOAO VINICIUS CORASSA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021, 01:57
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.
21/05/2021, 01:57
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Arquivado Definitivamente
17/08/2021, 15:21
Juntada de Certidão
17/08/2021, 15:19
Juntada de petição intercorrente
16/08/2021, 20:12
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 13:46
Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021, 18:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2021, 18:19
Conclusos para julgamento
06/08/2021, 14:15
Juntada de petição intercorrente
04/08/2021, 20:05
Expedição de Outros documentos.
28/07/2021, 20:04
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 01:42
Ato ordinatório praticado
13/07/2021, 19:28
Decorrido prazo de VIA PASTEL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021, 00:34
Decorrido prazo de JOAO VINICIUS CORASSA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021, 01:57
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.
21/05/2021, 01:57
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022464-33.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIA PASTEL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO VINICIUS CORASSA VIA PASTEL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
20/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022464-33.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIA PASTEL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO VINICIUS CORASSA VIA PASTEL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
20/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 14:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 14:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2021, 09:19
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2015, 13:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2015, 13:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/08/2015, 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015, 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2015, 18:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN
24/07/2015, 14:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2015, 11:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2015, 11:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2010, 08:50
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2010, 08:50
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
21/07/2009, 15:20
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
24/04/2009, 15:26
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
24/04/2009, 15:26
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2009, 10:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2009, 10:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/04/2009, 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2009, 16:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/03/2009, 12:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/03/2009, 11:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2009, 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2009, 11:13
OFICIO EXPEDIDO
17/12/2008, 11:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/10/2008, 09:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2008, 09:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2008, 13:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2008, 11:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2008, 17:28
DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA
09/07/2008, 16:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EFETIVADO. AGUARDANDO RESPOSTA.
02/07/2008, 18:32
CONCLUSOS PARA DECISAO
12/05/2008, 12:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2008, 17:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2008, 11:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2008, 11:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2008, 13:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/04/2008, 13:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/07/2004, 14:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2004, 14:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2004, 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2004, 08:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2004, 17:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/06/2004, 11:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2004, 14:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS
13/11/2003, 08:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2003, 08:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/11/2003, 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2003, 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2003, 09:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/10/2003, 17:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2003, 15:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2003, 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2003, 08:18
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/07/2003, 07:44
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/07/2003, 18:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2003, 18:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/07/2003, 15:02
INICIAL AUTUADA
10/07/2003, 11:47
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/07/2003, 16:11
Documentos
Sentença Tipo B
•
06/08/2021, 18:19
Ato ordinatório
•
13/07/2021, 19:28
Despacho
•
26/08/2015, 14:33
Ato ordinatório
•
17/07/2015, 11:12
Despacho
•
19/01/2010, 08:49
Decisão
•
19/01/2010, 08:49
Despacho
•
19/01/2010, 08:49
Despacho
•
19/01/2010, 08:49
Despacho
•
19/01/2010, 08:49