Execução Fiscal 0000352-85.2013.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.314,59

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADEILDO DE LIMA

CPF

Reu

ADEILDO DE LIMA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/11/2023, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 11:10

Conclusos para decisão

16/06/2023, 09:27

Juntada de manifestação

22/01/2023, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2023, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:28

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:39

Juntada de manifestação

16/08/2022, 19:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:05

Todas as movimentações(110)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/11/2023, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 11:10

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•16/06/2023, 11:10

Despacho

•21/09/2022, 14:28

16/06/2023, 09:27

Juntada de manifestação

22/01/2023, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2023, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:28

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:39

Juntada de manifestação

16/08/2022, 19:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:05

Conclusos para despacho

05/11/2021, 09:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de ADEILDO DE LIMA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:31

Decorrido prazo de ADEILDO DE LIMA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:31

Juntada de manifestação

21/05/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000352-85.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADEILDO DE LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADEILDO DE LIMA - ME ADEILDO DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000352-85.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADEILDO DE LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADEILDO DE LIMA - ME ADEILDO DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:36

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 14:36

Juntada de volume

19/05/2021, 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 20:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2020, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2020, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2020, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2020, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2020, 19:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/09/2020, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2020, 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2020, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2020, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2020, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2020, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2020, 15:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/03/2020, 16:29

OFICIO EXPEDIDO

04/03/2020, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2019, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2019, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2019, 19:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2019, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2019, 10:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/12/2018, 10:48

OFICIO EXPEDIDO

28/11/2018, 10:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/11/2018, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2018, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2018, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2018, 20:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2018, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2018, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 14:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/01/2018, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 16:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/10/2016, 11:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO EM 04/05/2016

28/10/2016, 09:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/05/2016, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2016, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2015, 17:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO.

10/09/2015, 16:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/07/2015, 14:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/07/2015, 14:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/04/2015, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2015, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/12/2014, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO.

11/12/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/09/2014, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2014, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/08/2014, 09:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2014, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROTOCOLO E CADASTRO DE PETIÇÃO

07/04/2014, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

22/01/2014, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/01/2014, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2013, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2013, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2013, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2013, 11:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/08/2013, 11:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/07/2013, 18:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2013, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/07/2013, 13:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2013, 14:47

CITACAO: ORDENADA

03/05/2013, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2013, 15:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2013, 16:52

Despacho

•05/11/2021, 16:05