Execução Fiscal 0000671-09.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2016

Valor da Causa

R$ 38.900,12

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

A L R DE ANDRADE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

14/09/2025, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/09/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/09/2025, 15:26

Juntada de pedido de suspensão do processo

29/07/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 08:59

Juntada de certidão

01/07/2025, 11:19

Juntada de certidão

13/06/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:21

Juntada de petição intercorrente

05/05/2025, 15:17

Juntada de Certidão

29/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:29

Todas as movimentações(80)

Juntada de petição intercorrente

14/09/2025, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/09/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 15:26

Ato ordinatório

•29/04/2025, 16:29

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legal

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05/09/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/09/2025, 15:26

Juntada de pedido de suspensão do processo

29/07/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 08:59

Juntada de certidão

01/07/2025, 11:19

Juntada de certidão

13/06/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:21

Juntada de petição intercorrente

05/05/2025, 15:17

Juntada de Certidão

29/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 16:29

Juntada de Certidão

28/03/2025, 12:25

Juntada de petição intercorrente

26/02/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 20:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:24

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 13:46

Juntada de Certidão

11/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de A L R DE ANDRADE - ME em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:20

Publicado Ato ordinatório em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 00:11

Juntada de Certidão

05/10/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2024, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2024, 10:53

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2024, 05:23

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 05:23

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:36

Juntada de petição intercorrente

27/04/2024, 14:07

Juntada de Certidão

23/04/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2024, 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 02:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/04/2023, 08:49

Juntada de manifestação

18/04/2023, 10:26

Juntada de Certidão

17/04/2023, 00:52

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 00:52

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 00:52

Conclusos para decisão

17/04/2023, 00:44

Processo Desarquivado

17/04/2023, 00:42

Arquivado Provisoramente

29/07/2021, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 20:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:15

Decorrido prazo de A L R DE ANDRADE - ME em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000671-09.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A L R DE ANDRADE - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A L R DE ANDRADE - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000671-09.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A L R DE ANDRADE - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A L R DE ANDRADE - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 12:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

17/04/2017, 21:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2017, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2017, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 20337

24/11/2016, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO

25/08/2016, 15:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN - COBRANÇA DE MANDADOS

22/06/2016, 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2016, 10:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - A L R DE ANDRADE EPP

05/05/2016, 09:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2016, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2016, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2016, 16:22

Ato ordinatório

•11/12/2024, 13:46

Ato ordinatório

•05/10/2024, 10:53

Decisão

•11/07/2024, 05:23

Ato ordinatório

•23/04/2024, 16:37

Ato ordinatório

•23/04/2024, 16:37

Decisão

•17/04/2023, 00:52

Despacho

•29/07/2021, 20:16