Execução Fiscal 0005670-29.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2006

Valor da Causa

R$ 218.537,75

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO CAVALCANTE PINTO

OAB/DF 13686·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SELECTA SEGURANCA LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

GEANE NOBREGA DE NEGREIROS ARAUJO

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES NOBREGA DE NEGREIROS

CPF

Reu

LUCIANO NOBREGA DE NEGREIROS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2025, 11:16

Juntada de certidão

30/04/2025, 10:41

Juntada de certidão de expedição de documento

29/04/2025, 14:41

Juntada de certidão

07/02/2025, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2025, 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 10:19

Conclusos para decisão

09/01/2025, 18:44

Juntada de outras peças

02/07/2024, 14:41

Juntada de manifestação

05/07/2022, 09:24

Juntada de Certidão

02/06/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOBREGA DE NEGREIROS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:26

Decorrido prazo de SELECTA SEGURANCA LIMITADA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:25

Decorrido prazo de GEANE NOBREGA DE NEGREIROS ARAUJO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Todas as movimentações(148)

Juntada de certidão

05/05/2025, 11:16

Juntada de certidão

30/04/2025, 10:41

Juntada de certidão de expedição de documento

29/04/2025, 14:41

Juntada de certidão

07/02/2025, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 10:19

Ato ordinatório

•02/06/2022, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 10:19

Conclusos para decisão

09/01/2025, 18:44

Juntada de outras peças

02/07/2024, 14:41

Juntada de manifestação

05/07/2022, 09:24

Juntada de Certidão

02/06/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOBREGA DE NEGREIROS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:26

Decorrido prazo de SELECTA SEGURANCA LIMITADA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:25

Decorrido prazo de GEANE NOBREGA DE NEGREIROS ARAUJO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de LUCIANO NOBREGA DE NEGREIROS em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005670-29.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO NOBREGA DE NEGREIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO NOBREGA DE NEGREIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 07:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2020, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2020, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicado em 20/07/2020

20/07/2020, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/07/2020, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2020, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2020, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2019, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

30/07/2019, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 07:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2019, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

03/06/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/05/2019, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2017, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2017, 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2015, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2015, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2015, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2014, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/05/2014, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 13:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2013, 14:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2013, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2013, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2013, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2013, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2013, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2012, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2011, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2011, 18:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2011, 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2011, 14:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2011, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2011, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/05/2011, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2011, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

18/03/2011, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/11/2010, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferido o bloqueio de ativos financeiros

25/11/2010, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2010, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 16:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 16:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2009, 14:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 15:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2009, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2009, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2009, 09:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/04/2009, 11:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/02/2009, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2009, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2009, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2009, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2008, 14:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

16/12/2008, 16:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

09/12/2008, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

09/12/2008, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2008, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2008, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2008, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2008, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ARMÁRIO SALA DIRETORA

16/09/2008, 09:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/07/2008, 09:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/06/2008, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2008, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2008, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2008, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2008, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2008, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2008, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

13/12/2007, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2007, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2007, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2007, 18:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2007, 09:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2007, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2007, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2007, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2007, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2007, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2006, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2006, 11:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2006, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2006, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2006, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2006, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2006, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2006, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2006, 09:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2006, 09:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/06/2006, 17:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2006, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2006, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2006, 17:25

INICIAL AUTUADA

24/02/2006, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/02/2006, 17:47

Despacho

•28/05/2020, 11:47

Ato ordinatório

•04/06/2019, 13:22

Documentos Diversos

•03/06/2019, 17:18

Ato ordinatório

•07/06/2017, 17:02

Despacho

•31/03/2015, 16:02

Ato ordinatório

•19/05/2014, 14:58

Despacho

•26/09/2013, 16:16

Ato ordinatório

•30/05/2013, 11:15

Ato ordinatório

•16/12/2011, 18:20

Despacho

•26/05/2011, 17:52

Decisão

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