Execução Fiscal 0046704-32.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2016

Valor da Causa

R$ 267.389,97

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

REGINALDO BACCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Terceiro

REGINALDO BACCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Terceiro

REGINALDO BACCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:57

Conclusos para despacho

17/10/2022, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2022, 11:50

Juntada de manifestação

06/09/2022, 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/08/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 19:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:43

Decorrido prazo de REGINALDO BACCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:35

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:00

Todas as movimentações(48)

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:57

Conclusos para despacho

17/10/2022, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2022, 11:50

Juntada de manifestação

06/09/2022, 07:59

Documentos

Ato ordinatório

•29/03/2026, 11:47

Despacho

•20/03/2026, 19:53

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legal

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Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/08/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 19:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:43

Decorrido prazo de REGINALDO BACCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:35

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046704-32.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REGINALDO BACCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO BACCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2021, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2021, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2021, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2021, 12:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2021, 12:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/01/2021, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/10/2020, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2020, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2020, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2020, 12:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2017, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2017, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2017, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2017, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2017, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2017, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2017, 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2017, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2017, 16:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/02/2017, 09:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2016, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2016, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 14:40

PROCESSO DIGITALIZADO

27/09/2016, 11:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/09/2016, 11:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

10/08/2016, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2016, 12:18

Despacho

•23/01/2026, 19:24

Despacho

•24/09/2025, 18:06

Despacho

•04/07/2025, 10:37

Despacho

•25/06/2025, 10:07

Despacho

•15/05/2025, 19:19

Ato ordinatório

•05/05/2025, 11:01

Despacho

•28/04/2025, 17:19

Despacho

•27/03/2025, 19:23

Despacho

•14/03/2025, 11:22

Despacho

•18/02/2025, 19:31

Decisão

•11/02/2025, 12:55

Decisão

•11/02/2025, 12:55

Decisão

•05/02/2025, 15:47

Todos os documentos(28)

Ato ordinatório

•29/03/2026, 11:47

Despacho

•20/03/2026, 19:53

Despacho

•23/01/2026, 19:24

Despacho

•24/09/2025, 18:06

Despacho

•04/07/2025, 10:37

Despacho

•25/06/2025, 10:07

Despacho

•15/05/2025, 19:19

Ato ordinatório

•05/05/2025, 11:01

Despacho

•28/04/2025, 17:19

Despacho

•27/03/2025, 19:23

Despacho

•14/03/2025, 11:22

Despacho

•18/02/2025, 19:31

Decisão

•11/02/2025, 12:55

Decisão

•11/02/2025, 12:55

Decisão

•05/02/2025, 15:47

Despacho

•06/09/2024, 17:40

Despacho

•04/09/2024, 17:43

Decisão

•15/01/2024, 09:39

Decisão

•15/01/2024, 09:39

Despacho

•17/10/2022, 14:57

Despacho

•30/08/2021, 19:43

Despacho

•24/06/2021, 12:15

Despacho

•22/03/2021, 13:42

Despacho

•15/10/2020, 00:39

Despacho

•28/08/2017, 15:08

Ato ordinatório

•01/08/2017, 16:41

Ato ordinatório

•13/06/2017, 16:37

Despacho

•22/11/2016, 11:06