Execução Fiscal 0003536-87.2015.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.886,60

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BENEDITA CEZAR MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 13:19

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:19

Decorrido prazo de BENEDITA CEZAR MARTINS em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:24

Publicado Intimação polo passivo em 05/11/2021.

05/11/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 02:55

Juntada de manifestação

04/11/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2021, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2021, 14:19

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 16:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de BENEDITA CEZAR MARTINS em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:09

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 13:19

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:19

Decorrido prazo de BENEDITA CEZAR MARTINS em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:24

Publicado Intimação polo passivo em 05/11/2021.

05/11/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Documentos

Sentença Tipo B

•29/10/2021, 14:19

Ato ordinatório

•21/05/2021, 15:40

05/11/2021, 02:55

Juntada de manifestação

04/11/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2021, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2021, 14:19

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 16:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de BENEDITA CEZAR MARTINS em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:09

Juntada de manifestação

24/05/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:40

Juntada de ato ordinatório

21/05/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003536-87.2015.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENEDITA CEZAR MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITA CEZAR MARTINS MOZAIR EUSTAQUIO CAETANO - (OAB: GO21738) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:08

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DÉBITO PARCELADO

19/02/2019, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/11/2018, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2018, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

03/09/2018, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2018, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

16/08/2018, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2018, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2018, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2018, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

01/06/2018, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

15/05/2018, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2018, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2018, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DÉBITO PARCELADO.

10/11/2016, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

29/09/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2016, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2016, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2016, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2016, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2016, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2016, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE

21/06/2016, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

10/06/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2016, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/05/2016, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/05/2016, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/05/2016, 18:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO

02/05/2016, 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO

05/04/2016, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2016, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2016, 14:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/04/2016, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE

01/04/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2016, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

17/03/2016, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2016, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2016, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2016, 10:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/03/2016, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXECUTADO

07/03/2016, 10:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/02/2016, 18:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/01/2016, 16:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/01/2016, 19:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2015, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2015, 14:53