Mandado de Segurança Cível 0002671-84.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAuxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Autor

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(131)

RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 16:18

Juntada de Certidão

30/07/2021, 16:18

Decorrido prazo de RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:26

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:49

Juntada de manifestação

27/06/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 19:33

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:05

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 16:18

Juntada de Certidão

30/07/2021, 16:18

Decorrido prazo de RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•09/06/2021, 19:33

Despacho

•17/08/2020, 12:24

22/07/2021, 16:26

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:49

Juntada de manifestação

27/06/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 19:33

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002671-84.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIÃO FEDERAL ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002671-84.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIÃO FEDERAL ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002671-84.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIÃO FEDERAL ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/11/2020, 17:14

TRANSITO EM JULGADO EM - 21/10/2020

03/11/2020, 17:10

RECEBIDOS DO TRF - 21/10/2020

03/11/2020, 17:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

07/07/2014, 11:36

REMESSA ORDENADA: TRF

07/07/2014, 11:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/07/2014, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) PFN

26/06/2014, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E PFN

06/06/2014, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2014, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/05/2014, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - APELADO

26/05/2014, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2014, 15:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/05/2014, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2014, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2014, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/05/2014, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/04/2014, 08:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

26/03/2014, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AUTORIDADE(S) IMPETRADA(S) E ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO

26/03/2014, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/03/2014, 14:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

25/03/2014, 09:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/09/2013, 11:51

PARECER MPF: APRESENTADO

11/09/2013, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2013, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/08/2013, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ao MPF

28/08/2013, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2013, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/08/2013, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA RF/RR E PFN/RR

08/08/2013, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2013, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/07/2013, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2013, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2013, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2013, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/07/2013, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB. COM VALID. EM 12/07/13

22/07/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/07/2013, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

10/07/2013, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2013, 17:00

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

23/05/2013, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO DEL REC FEDERAL

10/05/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2013, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AUTORIDADE COATORA

07/05/2013, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2013, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2013, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

03/05/2013, 16:05

Despacho

•27/06/2018, 11:49

Decisão

•22/01/2018, 20:17

Decisão

•13/07/2017, 18:44

Despacho

•19/05/2014, 18:19

Sentença (anexo)

•25/03/2014, 10:12

Decisão

•28/06/2013, 17:41

Despacho

•06/05/2013, 19:08