Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003246-85.2021.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 53.287,67

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJTO

Partes do Processo

CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:14

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 19:43

Juntada de Certidão

04/04/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:43

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:29

Processo Desarquivado

19/01/2024, 18:26

Juntada de cumprimento de sentença

03/01/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 13:57

Juntada de Certidão

12/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:41

Juntada de Certidão

24/07/2023, 14:40

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:14

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 19:43

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•04/04/2024, 19:43

Cumprimento de Sentença

•03/01/2024, 17:19

04/04/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:43

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:29

Processo Desarquivado

19/01/2024, 18:26

Juntada de cumprimento de sentença

03/01/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 13:57

Juntada de Certidão

12/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:41

Juntada de Certidão

24/07/2023, 14:40

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:02

Juntada de manifestação

22/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 12:28

Juntada de Certidão

18/05/2023, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2023, 12:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/05/2023, 12:28

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:18

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:25

Juntada de manifestação

18/03/2023, 23:44

Juntada de Certidão

10/03/2023, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 18:23

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:00

Cancelada a conclusão

08/02/2023, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2023, 10:59

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:46

Juntada de petição intercorrente

24/01/2023, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 11:07

Conclusos para despacho

15/12/2022, 10:26

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:09

Juntada de termo

24/11/2022, 12:12

Juntada de Certidão

23/11/2022, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 16:14

Conclusos para despacho

11/11/2022, 09:40

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:10

Juntada de Certidão

21/10/2022, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 18:26

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:05

Juntada de termo

03/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:44

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 09:34

Juntada de Certidão

13/09/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 09:34

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:47

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:46

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 04:14

Juntada de Certidão

12/08/2022, 21:53

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 21:53

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2022, 13:02

Juntada de Documento RPV

12/08/2022, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

12/08/2022, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2022, 10:01

Juntada de certidão

10/06/2022, 10:00

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:13

Juntada de Certidão

16/05/2022, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 16:50

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

11/05/2022, 11:24

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:44

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:15

Juntada de manifestação

07/04/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:21

Expedição de Documento RPV.

31/03/2022, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

31/03/2022, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 16:51

Outras Decisões

28/03/2022, 16:50

Juntada de manifestação

03/03/2022, 19:42

Conclusos para despacho

03/03/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/01/2022, 13:03

Juntada de cumprimento de sentença

20/12/2021, 18:05

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 09:06

Juntada de Certidão

25/11/2021, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 09:06

Conclusos para despacho

23/11/2021, 14:34

Juntada de Certidão

23/11/2021, 14:33

Decorrido prazo de CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:27

Juntada de manifestação

01/10/2021, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 18:30

Juntada de Certidão

30/09/2021, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 18:30

Julgado procedente o pedido

30/09/2021, 18:30

Conclusos para decisão

01/07/2021, 16:19

Juntada de impugnação

29/06/2021, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003246-85.2021.4.01.4300. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO - TO4610 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERAMICA MILENIUM LTDA - EPP FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO - (OAB: TO4610) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 19 de maio de 2021. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 11:32

Conclusos para despacho

17/05/2021, 20:00

Juntada de contestação

11/05/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

01/05/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2021, 10:37

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:15

Juntada de certidão

30/04/2021, 13:15

Juntada de Informação de Prevenção

28/04/2021, 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJTO

28/04/2021, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 17:38

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 17:38

Cumprimento de Sentença

•03/01/2024, 17:19

Documentos Diversos

•03/01/2024, 17:19

Planilha

•03/01/2024, 17:19

Sentença Tipo C

•18/05/2023, 12:28

Sentença Tipo C

•18/05/2023, 12:28

Despacho

•10/03/2023, 18:24

Despacho

•10/03/2023, 18:23

Despacho

•20/01/2023, 11:07

Despacho

•23/11/2022, 16:14

Despacho

•21/10/2022, 18:26

Despacho

•13/09/2022, 09:34

Despacho

•12/08/2022, 21:53

Despacho

•16/05/2022, 16:50

Todos os documentos(22)

Despacho

•04/04/2024, 19:43

Cumprimento de Sentença

•03/01/2024, 17:19

Cumprimento de Sentença

•03/01/2024, 17:19

Documentos Diversos

•03/01/2024, 17:19

Planilha

•03/01/2024, 17:19

Sentença Tipo C

•18/05/2023, 12:28

Sentença Tipo C

•18/05/2023, 12:28

Despacho

•10/03/2023, 18:24

Despacho

•10/03/2023, 18:23

Despacho

•20/01/2023, 11:07

Despacho

•23/11/2022, 16:14

Despacho

•21/10/2022, 18:26

Despacho

•13/09/2022, 09:34

Despacho

•12/08/2022, 21:53

Despacho

•16/05/2022, 16:50

Decisão

•28/03/2022, 16:50

Cumprimento de Sentença

•20/12/2021, 18:05

Documentos Diversos

•20/12/2021, 18:05

Despacho

•25/11/2021, 09:06

Sentença Tipo A

•30/09/2021, 18:30

Despacho

•19/05/2021, 11:32

Despacho

•01/05/2021, 10:37