Execução Fiscal 0002134-68.2015.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 119.241,84

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RICARDO MOTTA PINTO

CPF

Reu

A.J.P. TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/08/2025, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/08/2024, 15:56

Juntada de manifestação

31/07/2024, 15:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 17:16

Decretada a indisponibilidade de bens

14/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:35

Decorrido prazo de RICARDO MOTTA PINTO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:19

Juntada de manifestação

27/02/2024, 22:17

Todas as movimentações(107)

Arquivado Provisoramente

11/08/2025, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/08/2024, 15:56

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•10/08/2024, 15:56

Decisão

•14/05/2024, 17:16

31/07/2024, 15:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 17:16

Decretada a indisponibilidade de bens

14/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:35

Decorrido prazo de RICARDO MOTTA PINTO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:19

Juntada de manifestação

27/02/2024, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2024, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2024, 15:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/02/2024, 15:39

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:11

Juntada de impugnação

15/01/2024, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 14:15

Decorrido prazo de RICARDO MOTTA PINTO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de A.J.P. TRANSPORTES LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2023, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2023, 16:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/12/2023, 16:33

Juntada de petição intercorrente

04/12/2023, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 11:40

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 15:18

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:26

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:45

Juntada de documentos diversos

07/11/2023, 09:05

Juntada de manifestação

07/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 14:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 17:20

Conclusos para decisão

11/09/2023, 08:27

Processo Desarquivado

11/09/2023, 08:26

Juntada de petição intercorrente

18/08/2023, 23:29

Arquivado Provisoramente

01/02/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/01/2022, 16:01

Juntada de manifestação

07/10/2021, 16:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:50

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:35

Decorrido prazo de A.J.P. TRANSPORTES LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de RICARDO MOTTA PINTO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Juntada de manifestação

16/06/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:19

Juntada de ato ordinatório

24/05/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 01:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002134-68.2015.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MOTTA PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO MOTTA PINTO A.J.P. TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002134-68.2015.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO MOTTA PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO MOTTA PINTO A.J.P. TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:34

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DEBITO PARCELADO

01/12/2016, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

21/10/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2016, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2016, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

09/06/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2016, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2016, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

31/05/2016, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

19/05/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2016, 16:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2016, 16:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/04/2016, 09:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/04/2016, 09:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2016, 16:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2016, 16:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2016, 16:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2016, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2016, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2016, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

15/01/2016, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

03/12/2015, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 09:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2015, 09:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2015, 08:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2015, 08:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2015, 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2015, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2015, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2015, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2015, 15:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/07/2015, 16:30

Decisão

•26/02/2024, 15:39

Despacho

•10/11/2023, 17:26

Decisão

•12/09/2023, 17:20

Despacho

•31/01/2022, 16:01

Ato ordinatório

•16/08/2021, 15:50

Ato ordinatório

•24/05/2021, 14:19