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Cumprimento de sentençaRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA

Partes do Processo

MIGUEL QUINTINO PRATA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MANOEL VITORINO PORTO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL QUINTINO PRATA em 07/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MANOEL VITORINO PORTO em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL QUINTINO PRATA em 23/08/2022 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Julgado procedente o pedido

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)