Execução Fiscal 0000809-40.2019.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0000809-40.2019.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000809-40.2019.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS propôs, contra POSTO EXTRA LTDA. – ME, GENIVALDO SANTANA BASTOS e MÔNICA AMARAL PINHEIRO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, manifestou-se a parte executada, alegando que realizou parcelamento da obrigação de que cuida a petição inicial e que foi “... integralmente quitado o débito...” (ID 401701356), razão pela qual requereu a extinção da execução. Instada, pronunciou-se a parte exequente, informando que “... tomou conhecimento da quitação do débito por parte do executado...” (ID 456162846) e pleiteou “... a extinção da presente execução” (ID 456162846 – os grifos são do original). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada cumprido integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. No que se refere às custas processuais, o seu recolhimento ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

20/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GENIVALDO SANTANA BASTOS em 25/11/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO SANTANA BASTOS em 22/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de POSTO EXTRA LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MONICA AMARAL PINHEIRO em 21/06/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

Publicado Intimação polo passivo em 21/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

Publicado Intimação polo passivo em 21/05/2021.

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