Execução Fiscal 0019484-45.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.933,28

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

ESMERALDA PEREIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

ESMERALDA PEREIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

PEREIRA & CAVALCANTE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:03

Juntada de petição intercorrente

20/03/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:20

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:12

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2023, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:04

Juntada de petição intercorrente

12/06/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 02:30

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 02:30

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:03

Juntada de petição intercorrente

20/03/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 16:20

Decisão

•16/09/2023, 16:42

14/03/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:20

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:12

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2023, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:04

Juntada de petição intercorrente

12/06/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 02:30

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 02:30

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:22

Decorrido prazo de PEREIRA & CAVALCANTE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:31

Decorrido prazo de ESMERALDA PEREIRA CAVALCANTE em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:13

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:10

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019484-45.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEREIRA & CAVALCANTE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ESMERALDA PEREIRA CAVALCANTE MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019484-45.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEREIRA & CAVALCANTE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ESMERALDA PEREIRA CAVALCANTE MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019484-45.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEREIRA & CAVALCANTE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ESMERALDA PEREIRA CAVALCANTE MAURILIO PEREIRA CAVALCANTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2021, 13:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/07/2020, 12:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/04/2020, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/11/2018, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2018, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2017, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

25/07/2017, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/07/2017, 13:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2017, 12:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/10/2016, 15:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/10/2016, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2016, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2016, 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/06/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2016, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2016, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2016, 18:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/02/2016, 13:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/02/2014, 13:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2013, 16:50

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

03/10/2013, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2013, 09:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2012, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/02/2012, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2012, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2011, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2011, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2011, 09:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/03/2010, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/03/2010, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2010, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2009, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/06/2009, 11:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2009, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 14:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/02/2009, 13:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 17:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 13

05/11/2008, 13:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/11/2008, 13:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/11/2008, 13:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

12/05/2008, 14:00

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/05/2008, 14:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/04/2008, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 17:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/09/2007, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2007, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2007, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2007, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2007, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/05/2007, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - INMETRO

07/05/2007, 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2007, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 15:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2007, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2007, 15:15

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

07/03/2007, 15:13

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

23/02/2007, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2007, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2007, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

24/01/2007, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

24/01/2007, 08:10

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

16/01/2007, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2007, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 09:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2006, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

19/07/2006, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

18/07/2006, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2006, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2006, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2006, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2006, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/05/2006, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2006, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/04/2006, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2006, 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO NÃO CUMPRIDO DE CITAÇÃO PENHORA/ARRESTO

03/04/2006, 11:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2006, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2005, 09:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2005, 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2005, 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2005, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2005, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2005, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2005, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2005, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

05/08/2005, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/08/2005, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2005, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2005, 16:26

Despacho

•31/05/2023, 02:30

Ato ordinatório

•30/04/2021, 13:22

Despacho

•13/11/2018, 16:50

Ato ordinatório

•14/07/2017, 00:07

Ato ordinatório

•02/06/2016, 18:29

Certidão

•03/10/2013, 09:24

Decisão

•03/10/2013, 09:23

Certidão

•08/07/2013, 14:08

Certidão

•24/03/2010, 10:18

Decisão

•23/03/2010, 11:16

Certidão

•22/03/2010, 14:40

Ato ordinatório

•03/06/2009, 14:37

Decisão

•29/01/2009, 17:13

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/03/2025, 16:20

Decisão

•16/09/2023, 16:42

Despacho

•31/05/2023, 02:30

Ato ordinatório

•30/04/2021, 13:22

Despacho

•13/11/2018, 16:50

Ato ordinatório

•14/07/2017, 00:07

Ato ordinatório

•02/06/2016, 18:29

Certidão

•03/10/2013, 09:24

Decisão

•03/10/2013, 09:23

Certidão

•08/07/2013, 14:08

Certidão

•24/03/2010, 10:18

Decisão

•23/03/2010, 11:16

Certidão

•22/03/2010, 14:40

Ato ordinatório

•03/06/2009, 14:37

Decisão

•29/01/2009, 17:13

Despacho

•29/01/2009, 17:12

Despacho

•29/01/2009, 17:12

Despacho

•29/01/2009, 17:12

Despacho

•29/01/2009, 17:11