Cumprimento de sentença 1000679-15.2019.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000679-15.2019.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000679-15.2019.4.01.3601. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e RODRIGO MISCHIATTI - MT7568/B POLO PASSIVO:MARCOS VINICIUS CORREA DA COSTA DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. 2. Intime-se o executado, via Diário Eletrônico, para realizar o pagamento da obrigação fixada em sentença (e nos termos da memória de cálculo) no prazo de 15 dias úteis. 3. Ultrapassado o prazo acima sem o devido pagamento; há a incidência de multa (no importe de 10% do valor do cumprimento de sentença) e fixação de honorários advocatícios (no importe de 10% do cumprimento de sentença). 4. Certifique-se o transcurso de prazo. 5. Determino, desde já, a busca por bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud (com restrição de Transferência), devendo-se observar o CPF/CNPJ da parte executada MARCOS VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: 482.593.651-20, bem como o valor informado na inicial R$ 89.186,09 (oitenta e nove mil,cento e oitenta e seis reais e nove centavos). 6. Havendo bloqueio: 6.1 Intimem-se tanto o exequente como o executado sobre o auto penhora, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias úteis; o primeiro, sobre as medidas de execução (adjudicação, alienação ou expropriação de frutos e renda) ou substituição de penhora; e o segundo, para opor as objeções que entender pertinentes. 6.2 Não sendo localizado o executado e/ou o veículo para penhora, registro e avaliação, intime-se a exequente para que informe todos os endereços possíveis de localização. Com a informação, expeça-se o necessário. Sem informação e/ou não localizado o executado/veículo nos novos endereços, suspendam-se os autos, por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, CPC, mantendo-se as restrições. 6.3 Ressalto que a não localização física de veículos e o leilão negativo são considerados constrições INEFETIVAS, portanto inaptas a interromper a prescrição, que terá, como marco inicial, a intimação da exequente acerca do transcurso do prazo para pagamento e/ou indicação/localização de bens. 7. Não havendo bloqueio: 7.1 Certifique-se a não localização de bens. 7.2 Intime-se a exequente da certidão. 7.3 Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC) ou retornem os autos à suspensão/ao arquivamento, se esta(este) já estiver ocorrido anteriormente. Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 7.4 Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo, independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, CPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 7.5 Havendo requerimento de Infojud, defiro, desde já, a pesquisa das últimas 3 (três) declarações, devendo-se observar o CPF/CNPJ da parte executada MARCOS VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: 482.593.651-20. 8. Em caso de pedido de suspensão por motivo de parcelamento, suspenda-se a execução pelo prazo requerido. Após o decurso do prazo, vista ao exequente para informar se persiste o parcelamento ou se foi rescindido, caso em que deverá informar a data em que se deu, porquanto será o marco inicial da suspensão por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC 9. Na hipótese de haver pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou oferecimento de exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. As determinações contidas neste despacho poderão ser feitas por atos ordinatórios, a fim de evitar tumulto processual. Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal

20/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)