Execução Fiscal 0001287-68.2013.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2013

Valor da Causa

R$ 31.340,05

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

MIGUEL ALVES DAMACENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MIGUEL ALVES DAMACENA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 00:03

Arquivado Provisoramente

18/02/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:24

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 12:23

Juntada de volume

25/01/2021, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2020, 17:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 19/07/2017

19/07/2017, 17:51

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de MIGUEL ALVES DAMACENA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Documentos

Despacho

•18/02/2021, 11:14

01/03/2021, 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 00:03

Arquivado Provisoramente

18/02/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:24

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 12:23

Juntada de volume

25/01/2021, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2020, 17:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 19/07/2017

19/07/2017, 17:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 30/06/2017

02/06/2017, 18:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. n. 514/2016

02/06/2017, 18:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 514/2016

02/06/2017, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 30/06/2017

15/07/2016, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2016, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2016, 09:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

30/06/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 30/06/2017

30/06/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2016, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2016, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REF. AO AR DE CP Nº 514/2016

29/06/2016, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2016, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2016, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2016, 09:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

27/05/2016, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N.0001189

27/05/2016, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2016, 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 514

09/05/2016, 13:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/05/2016, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2016, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 22/08/2016

04/03/2016, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 000372

04/03/2016, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2016, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 22/08/2016 OU ATÉ JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

03/03/2016, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2016, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 00001084

26/02/2016, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2016, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 08:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

21/01/2016, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 16:15

OFICIO EXPEDIDO - Ref. ao Oficio de n.21/2016

21/01/2016, 15:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/01/2016, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2016, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 16:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - REF. À CP N° 1104/2015

28/10/2015, 16:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1104/2015

27/10/2015, 14:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

22/10/2015, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROTOCOLO N° 0002832

22/10/2015, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2015, 13:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

21/10/2015, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2015, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2015, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ DEVOLUÇÃO DA C.P. N. 1104/2015

21/10/2015, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao AR da CP de n.1104/2015

21/10/2015, 16:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1104

13/10/2015, 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/10/2015, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA

01/10/2015, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2015, 18:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 779/2015

01/10/2015, 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 779/2015

24/09/2015, 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE DEVOLUÇÃO DA CP N° 779/2015 FL.65

31/08/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 0005221

31/08/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2015, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2015, 08:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/08/2015, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao AR de CP

07/08/2015, 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 779

29/07/2015, 16:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/07/2015, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2015, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2015, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0003837

17/07/2015, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2015, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/05/2015, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 13:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 949/2015

18/05/2015, 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 949/2014

18/05/2015, 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 04/05/2015 (CARTA PRECATÓRIA)

05/11/2014, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2014, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2014, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 10:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/10/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 0003417

13/10/2014, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2014, 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 08/03/2015 (CARTA PRECATÓRIA)

09/10/2014, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2014, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição protocolo 0005748

18/09/2014, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2014, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2014, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/08/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2014, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2014, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Tela consulta referente a C.P de nº 949/2014.

07/08/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REF. AO AR DE CARTA PRECÁTORIA

17/07/2014, 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 949

09/07/2014, 16:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/06/2014, 18:38

CITACAO: ORDENADA

26/06/2014, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2014, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2014, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002903

09/05/2014, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2014, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

14/04/2014, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0001986

01/04/2014, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2014, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/02/2014, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 26/02/2014

28/02/2014, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2014, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000501

14/02/2014, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2014, 10:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/01/2014, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2014, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2014, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2013, 18:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2013, 11:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2013, 11:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2013, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2013, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2013, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2013, 14:19

INICIAL AUTUADA

16/10/2013, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/10/2013, 11:32