Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000081-38.2006.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

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DepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2006

Valor da Causa

R$ 57.174,23

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO

Partes do Processo

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Terceiro

JORGE MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANESSA MENDES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO

OAB/GO 28450·CPF·Representa: Autor

LUDMILA BRANDAO

CPF·Representa: Autor

LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA

OAB/GO 14606·CPF·Representa: Autor

DAYANE ALMEIDA TIMOTEO

OAB/GO 36686·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Terceiro

JORGE MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

CONAB

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Terceiro

FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO/CONAB/SUREG-MT

Terceiro

CONAB

ALCUNHA

ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTACIO ALVES DA MOTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

WANESSA MENDES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO

OAB/GO 28450·CPF·Representa: Autor

LUDMILA BRANDAO

CPF·Representa: Autor

LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA

OAB/GO 14606·CPF·Representa: Autor

DAYANE ALMEIDA TIMOTEO

OAB/GO 36686·CPF·Representa: Autor

AMANDA MORAIS FERNANDES

OAB/GO 48874·CPF·Representa: Autor

ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS

OAB/DF 39369·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARILUCI SOUSA BUENO

OAB/GO 13385·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:11

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:07

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 13:54

Juntada de Certidão

06/04/2026, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2026, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2026, 13:53

Determinado o arquivamento

06/04/2026, 13:53

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:35

Juntada de Certidão

06/04/2026, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2026, 11:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/04/2026, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 18:45

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 09:54

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:44

Todas as movimentações(297)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:11

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:07

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 13:54

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 13:53

Decisão

•06/04/2026, 13:53

06/04/2026, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2026, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2026, 13:53

Determinado o arquivamento

06/04/2026, 13:53

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:35

Juntada de Certidão

06/04/2026, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2026, 11:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/04/2026, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 18:45

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 09:54

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2026, 15:16

Juntada de Certidão

27/03/2026, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 15:16

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:30

Juntada de manifestação

27/02/2026, 09:39

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 18:32

Juntada de Certidão

03/02/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 13:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/11/2025, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2025, 17:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/11/2025, 17:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/11/2025, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 15:42

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 09:40

Juntada de Certidão

06/11/2025, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 09:40

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:54

Juntada de manifestação

08/09/2025, 00:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 06:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 09:29

Juntada de Certidão

28/08/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 09:29

Juntada de Certidão

27/08/2025, 17:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/08/2025, 17:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/04/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2025, 15:44

Juntada de Certidão

03/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 15:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/02/2025, 15:44

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:40

Juntada de Certidão

07/01/2025, 11:17

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:56

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:05

Juntada de manifestação

29/10/2024, 17:06

Juntada de Certidão

17/10/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 10:40

Juntada de Certidão

05/07/2024, 10:39

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:35

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 16:55

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2024, 16:55

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:39

Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 20:15

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:02

Juntada de manifestação

03/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

06/05/2023, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2023, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2023, 15:34

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:08

Cancelada a conclusão

05/05/2023, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 14:08

Conclusos para despacho

19/04/2023, 18:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2023, 12:09

Juntada de manifestação

23/03/2023, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/02/2023, 11:47

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:12

Decorrido prazo de ESTACIO ALVES DA MOTA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:41

Expedição de Documento Precatório.

14/12/2022, 17:41

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

14/12/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2022, 14:42

Juntada de certidão

05/10/2022, 14:10

Juntada de certidão

03/10/2022, 13:10

Juntada de Certidão

16/09/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:10

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 08:42

Decorrido prazo de ESTACIO ALVES DA MOTA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:16

Juntada de manifestação

10/05/2022, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 08:56

Juntada de Certidão

04/05/2022, 08:56

Outras Decisões

04/05/2022, 08:56

Conclusos para decisão

31/03/2022, 13:43

Juntada de certidão de processo migrado

01/12/2021, 16:21

Juntada de volume

01/12/2021, 16:21

Juntada de volume

01/12/2021, 16:21

Juntada de volume

01/12/2021, 16:20

Juntada de volume

01/12/2021, 16:20

Juntada de volume

01/12/2021, 16:19

Juntada de volume

01/12/2021, 16:19

Juntada de volume

01/12/2021, 16:19

Juntada de volume

01/12/2021, 16:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2021, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2021, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2021, 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE GOIÁS

02/09/2021, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2021, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE GOIAS

01/07/2021, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2021, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2021, 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

31/05/2021, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/05/2021 NO DJEN.

24/05/2021, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Fls. 1.194/1.196 - Intime-se a CONAB para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 13.403,87 (treze mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos), valor do débito atualizado em 09/2020, a teor da planilha de fl. 1.196, referente à condenação em honorários em favor do Estado de Goiás fixada na decisão de fls. 1.179/1.184. Advirto-a de que o não pagamento implicará multa de 10% (dez por cento) e, também, em honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), que ora fixo, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015."

20/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2021, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2021, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2021, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2021, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2021, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2021, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2021, 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE GOIÁS

10/01/2020, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Estado de Goiás

16/12/2019, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2019, 11:06

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2019, 10:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/10/2019, 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A CONAB MANIFESTAR

29/10/2019, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 (6753)

18/09/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2019, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/08/2019, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2019, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/08/2019, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2019, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2019, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2019, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2019, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO XI N° 27 PUBLICADO EM 13/02/2019

13/02/2019, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/02/2019, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2019, 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/11/2018, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE GOIÁS

09/11/2018, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 11923

09/11/2018, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2018, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 11629

30/10/2018, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/10/2018, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2018, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/09/2018, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2018, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2018, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2018, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 13:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/07/2018, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/07/2018, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2018, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2018, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/06/2018, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/06/2018, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/06/2018, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2018, 16:45

TRANSITO EM JULGADO EM - FL. 1.111-VERSO

01/06/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 3714

01/06/2018, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2018, 16:38

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)

12/03/2018, 14:57

RECEBIDOS DO TRF

12/03/2018, 14:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/07/2010, 11:50

REMESSA ORDENADA: TRF

15/07/2010, 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE GOIAS

15/07/2010, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2010, 15:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

15/07/2010, 15:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/05/2010, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 03/05/2010, DJF 1, Nº 82.

06/05/2010, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/04/2010, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/04/2010, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2010, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2010, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIORCULOU EM 04/11/2009-DJF 05.

04/11/2009, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/10/2009, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/10/2009, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2009, 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRO LIVRO SENTENÇA B 32,FF.31/46

30/09/2009, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2009, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2009, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2009, 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/06/2009, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2009, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/06/2009, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2009, 13:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2009, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 282 EM 19/05/2009

19/05/2009, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2009, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/03/2009, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2009, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2009, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2009, 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

25/03/2009, 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estácio Alves da Mota

02/02/2009, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2009, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2008, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2008, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2008, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2008, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2008, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2008, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2008, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

25/08/2008, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/07/2008, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2008, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/05/2008, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2008, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/03/2008, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2008, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/01/2008, 16:04

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

25/01/2008, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/12/2007, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2007, 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/10/2007, 17:09

OFICIO EXPEDIDO

25/09/2007, 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/08/2007, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2007, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULAÇÃO 13/07/2007

18/07/2007, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/07/2007, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2007, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2007, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 14:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

21/05/2007, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2007, 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB

08/05/2007, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/05/2007, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/04/2007, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/04/2007, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2007, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2007, 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/03/2007, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULAÇÃO EM 16/03/2007.

16/03/2007, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2007, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2007, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2007, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2007, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2007, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA CONAB

09/01/2007, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB

19/12/2006, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/12/2006, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/12/2006, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/11/2006, 17:36

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

02/10/2006, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/10/2006, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2006, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/09/2006, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/09/2006, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/09/2006, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREIÇÃO

14/08/2006, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2006, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2006, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/05/2006, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2006, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2006, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

15/05/2006, 17:27

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2006, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2006, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 03/2006

11/05/2006, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/05/2006, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2006, 12:52

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

19/04/2006, 18:20

Decisão

•27/03/2026, 15:16

Decisão

•27/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

•03/02/2026, 13:29

Ato ordinatório

•03/02/2026, 13:29

Decisão

•06/11/2025, 09:40

Ato ordinatório

•28/08/2025, 09:29

Ato ordinatório

•28/08/2025, 09:29

Despacho

•03/02/2025, 15:44

Despacho

•03/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

•17/10/2024, 11:29

Ato ordinatório

•17/10/2024, 11:29

Decisão

•09/05/2024, 16:55

Decisão

•09/05/2024, 16:55

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/04/2026, 13:53

Decisão

•06/04/2026, 13:53

Decisão

•27/03/2026, 15:16

Decisão

•27/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

•03/02/2026, 13:29

Ato ordinatório

•03/02/2026, 13:29

Decisão

•06/11/2025, 09:40

Ato ordinatório

•28/08/2025, 09:29

Ato ordinatório

•28/08/2025, 09:29

Despacho

•03/02/2025, 15:44

Despacho

•03/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

•17/10/2024, 11:29

Ato ordinatório

•17/10/2024, 11:29

Decisão

•09/05/2024, 16:55

Decisão

•09/05/2024, 16:55

Ato ordinatório

•07/02/2024, 14:19

Ato ordinatório

•07/02/2024, 14:19

Decisão

•06/05/2023, 15:34

Decisão

•04/05/2022, 08:56