Execução Fiscal 0015706-68.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.728.975,56

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIO CESAR VIEIRA

CPF

Reu

ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 12:08

Juntada de certidão

15/05/2025, 12:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2024, 17:19

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 17:19

Declarada decadência ou prescrição

21/08/2024, 17:19

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:48

Juntada de manifestação

22/03/2023, 08:20

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 12:08

Juntada de certidão

15/05/2025, 12:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA em 26/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•21/08/2024, 17:19

Sentença Tipo A

•21/08/2024, 17:19

27/09/2024, 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2024, 17:19

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 17:19

Declarada decadência ou prescrição

21/08/2024, 17:19

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:48

Juntada de manifestação

22/03/2023, 08:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:44

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA em 24/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:10

Decorrido prazo de ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:10

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 08:03

Juntada de Certidão

30/01/2023, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2023, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2023, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:06

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:40

Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEIRA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015706-68.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO CESAR VIEIRA ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015706-68.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO CESAR VIEIRA ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:05

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 17:05

Juntada de volume

19/05/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

10/12/2020, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

07/12/2020, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/10/2020, 09:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/10/2020, 09:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/09/2020, 12:07

CITACAO: ORDENADA - EXPEDIR EDITAL CITAÇÃO

16/09/2020, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2020, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2020, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2019, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2019, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/12/2018, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2018, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

06/08/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/07/2018, 10:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2018, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

10/04/2018, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

12/07/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2017, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/05/2017, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/05/2017, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/05/2017, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2017, 18:59

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

02/05/2017, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2017, 06:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2017, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

27/03/2017, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2017, 19:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/03/2017, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2017, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/10/2016, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/10/2016, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/10/2016, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2016, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2016, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2016, 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR 03/12/2015

02/12/2015, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2015, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 16:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/11/2015, 16:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2015, 15:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2015, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 18:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2015, 16:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/03/2015, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 16:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB

15/09/2014, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2014, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 08/07/2014

07/07/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 15:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2014, 14:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2013, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2013, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/10/2013, 13:46

INICIAL AUTUADA

30/10/2013, 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/10/2013, 15:21

Decisão

•30/01/2023, 17:06