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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIACAO SAO RAPHAEL LTDA em 03/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Retirado de pauta

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 18/05/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) PB.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)