Procedimento Comum Cível 1002559-90.2020.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002559-90.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2026, 20:23

Juntado(a) - Petição de habilitação

21/06/2022, 18:09

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/06/2021, 09:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/06/2021, 16:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAN DIEGO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:15

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002559-90.2020.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAN DIEGO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de ação revisional ajuizada por SAN DIEGO COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA contra a CEF, vinculada à execução por título executivo extrajudicial 0002392-61.2018.4.01.3800. O único procurador constituído pela parte autora informou a renúncia ao mandato, id. 298765866. A autora foi devidamente intimada, nos termos do despacho id. 300225909, mas se manteve silente, deixando de constituir novos procuradores para a sua representação judicial. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, isso porque somente o advogado possui a capacidade postulatória, necessária à regularidade do processo judicial. Em sendo assim, devem os litigantes constituir mandatários para a sua representação em juízo. Não o fazendo no prazo fixado pelo Juízo, o feito será extinto, conforme disposto na norma contida no inciso I do § 1º do art. 76 do CPC/2015. Considerando que a capacidade processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, há de ser extinto o presente feito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC/2015. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente ação revisional, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC/2015. Sem condenação em honorários, pois a relação processual não se formou. Sem custas, tendo em vista os benefícios da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0002392-61.2018.4.01.3800. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte, data no rodapé. CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juíza Federal da 25ª Vara (assinado eletronicamente) LR

20/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/05/2021, 18:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/05/2021, 18:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 18:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021, 18:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/05/2021, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

09/04/2021, 05:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAN DIEGO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 00:10

Documentos

TEXTO DIGITADO

•19/05/2021, 18:59

OUTROS

•08/09/2020, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002559-90.2020.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAN DIEGO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de ação revisional ajuizada por SAN DIEGO COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA contra a CEF, vinculada à execução por título executivo extrajudicial 0002392-61.2018.4.01.3800. O único procurador constituído pela parte autora informou a renúncia ao mandato, id. 298765866. A autora foi devidamente intimada, nos termos do despacho id. 300225909, mas se manteve silente, deixando de constituir novos procuradores para a sua representação judicial. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, isso porque somente o advogado possui a capacidade postulatória, necessária à regularidade do processo judicial. Em sendo assim, devem os litigantes constituir mandatários para a sua representação em juízo. Não o fazendo no prazo fixado pelo Juízo, o feito será extinto, conforme disposto na norma contida no inciso I do § 1º do art. 76 do CPC/2015. Considerando que a capacidade processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, há de ser extinto o presente feito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC/2015. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente ação revisional, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC/2015. Sem condenação em honorários, pois a relação processual não se formou. Sem custas, tendo em vista os benefícios da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0002392-61.2018.4.01.3800. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte, data no rodapé. CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juíza Federal da 25ª Vara (assinado eletronicamente) LR

20/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Petição de habilitação

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAN DIEGO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2021.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAN DIEGO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 03/03/2021 23:59.

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