Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055188-70.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 26ª Vara JEF - Brasília

Partes do Processo

THIAGO SIGILIANO LOPES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO AUGUSTO NICOLA DE SAMPAIO

Representa: Autor

MANOEL CARLOS ANTUNES DE SAMPAIO

OAB/RS 2730·Representa: Autor

PAULA SEGURA DA SILVA

OAB/RS 93987·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

THIAGO SIGILIANO LOPES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

01/03/2026, 06:13

Juntada de manifestação

31/10/2025, 08:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2025, 13:49

Juntada de manifestação

25/07/2025, 13:17

Juntada de manifestação

17/03/2025, 19:55

Juntada de petição intercorrente

22/02/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 14:41

Juntada de manifestação

16/12/2024, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 15:49

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:00

Juntada de manifestação

12/11/2024, 08:41

Juntada de petição intercorrente

04/11/2024, 17:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:23

Todas as movimentações(91)

Juntada de manifestação

01/03/2026, 06:13

Juntada de manifestação

31/10/2025, 08:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2025, 13:49

Juntada de manifestação

25/07/2025, 13:17

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 15:49

Ato ordinatório

•04/10/2024, 14:34

17/03/2025, 19:55

Juntada de petição intercorrente

22/02/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 14:41

Juntada de manifestação

16/12/2024, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 15:49

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:00

Juntada de manifestação

12/11/2024, 08:41

Juntada de petição intercorrente

04/11/2024, 17:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:23

Juntada de manifestação

29/10/2024, 10:10

Juntada de petição intercorrente

08/10/2024, 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:34

Juntada de manifestação

07/09/2024, 12:46

Juntada de manifestação

29/04/2024, 11:29

Juntada de substabelecimento

29/04/2024, 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

19/03/2024, 21:19

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

19/03/2024, 21:19

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

14/11/2023, 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/11/2023, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 18:11

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:13

Juntada de cumprimento de sentença

27/09/2023, 14:29

Juntada de cumprimento de sentença

27/09/2023, 14:24

Juntada de manifestação

04/08/2023, 17:40

Decorrido prazo de THIAGO SIGILIANO LOPES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:37

Juntada de petição intercorrente

14/07/2023, 11:17

Juntada de Certidão

07/07/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

15/06/2023, 14:52

Juntada de cálculos judiciais

15/06/2023, 14:51

Juntada de substabelecimento

17/04/2023, 15:11

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

05/04/2023, 07:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/04/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:46

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

29/11/2022, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 11:28

Juntada de Certidão

03/10/2022, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de THIAGO SIGILIANO LOPES em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:27

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:45

Juntada de manifestação

29/07/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2022, 15:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

25/05/2022, 14:17

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/05/2022, 14:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

19/05/2022, 14:02

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2022, 14:00

BAIXA: ARQUIVADOS - ARQ

18/02/2022, 10:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 01/12/2021 COM VALIDADE NO DIA 02/12/2021

02/12/2021, 22:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/11/2021, 16:06

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

05/11/2021, 15:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2021, 01:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2021, 02:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

18/08/2021, 12:41

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/08/2021, 08:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

12/08/2021, 17:12

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

28/07/2021, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) Federal, Coordenador das Turmas Recursais do JEF, exarou: Intimar as partes acerca do inteiro teor da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.

20/05/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

27/01/2017, 20:36

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

27/01/2017, 20:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 15:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 13/12/16 COM VALIDADE EM 14/12/2016

09/01/2017, 18:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

09/12/2016, 11:59

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/12/2016, 11:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2016, 08:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2016, 12:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA EM 16/11/2016 COM VALIDADE EM 17/11/2016

18/11/2016, 00:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

11/11/2016, 19:03

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

04/11/2016, 15:19

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

06/05/2016, 15:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2016, 09:29

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

15/01/2016, 21:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO EM 09/11/2015 COM VALIDADE EM 10/11/2015

13/11/2015, 14:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2015, 16:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/11/2015, 18:19

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/11/2015, 14:15

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

15/09/2015, 16:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MÁRCIO BARBOSA MAIA

15/09/2015, 16:07

Despacho

•26/10/2023, 18:11

Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 14:29

Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 14:24

Ato ordinatório

•07/07/2023, 12:26

Ato ordinatório

•05/04/2023, 07:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2022, 11:21

Despacho

•03/10/2022, 11:28

Despacho

•23/05/2022, 12:13

Despacho

•08/11/2021, 15:34

Despacho

•12/08/2021, 17:34

Documentos Diversos

•30/04/2021, 10:15

Acórdão

•16/04/2018, 15:05

Documentos Diversos

•18/11/2016, 00:06

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/12/2024, 15:49

Ato ordinatório

•04/10/2024, 14:34

Despacho

•26/10/2023, 18:11

Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 14:29

Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 14:24

Ato ordinatório

•07/07/2023, 12:26

Ato ordinatório

•05/04/2023, 07:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2022, 11:21

Despacho

•03/10/2022, 11:28

Despacho

•23/05/2022, 12:13

Despacho

•08/11/2021, 15:34

Despacho

•12/08/2021, 17:34

Documentos Diversos

•30/04/2021, 10:15

Acórdão

•16/04/2018, 15:05

Documentos Diversos

•18/11/2016, 00:06

Sentença (anexo)

•04/11/2016, 12:33

Despacho

•16/05/2016, 17:45

Despacho

•04/11/2015, 15:20