Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031119-76.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Central de Ajuda

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO GARCIA GOMES

OAB/DF 8849·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

13/04/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:04

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:03

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:03

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:11

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2025, 14:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

26/03/2024, 11:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

04/03/2024, 12:34

Juntada de Certidão

04/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:46

Todas as movimentações(136)

Publicado Ato ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

13/04/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:04

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 11:03

Ato ordinatório

•13/04/2026, 11:03

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13/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:03

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:03

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:11

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2025, 14:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

26/03/2024, 11:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

04/03/2024, 12:34

Juntada de Certidão

04/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:02

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

09/02/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:02

Expedição de Documento Precatório.

09/02/2024, 11:02

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 11:55

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2023, 18:26

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 08:37

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2023, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2023, 11:40

Juntada de Certidão

17/09/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 11:40

Conclusos para despacho

14/09/2023, 07:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 16:11

Juntada de Certidão

28/06/2023, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 08:29

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:06

Juntada de petição intercorrente

03/05/2023, 15:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:39

Juntada de Certidão

22/03/2023, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:34

Juntada de petição intercorrente

15/03/2023, 13:53

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:37

Juntada de petição intercorrente

06/03/2023, 19:32

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:00

Juntada de Certidão

06/02/2023, 17:00

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:58

Juntada de petição intercorrente

06/02/2023, 13:18

Processo Desarquivado

26/01/2023, 18:17

Juntada de petição intercorrente

26/01/2023, 13:07

Arquivado Provisoramente

18/01/2023, 11:12

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2022, 16:02

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2022, 14:42

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

19/05/2022, 13:18

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

18/05/2022, 15:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO DJEN DO DIA 22/04/2022 COM VALIDADE NO DIA 25/04/2022

26/04/2022, 20:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

17/02/2022, 09:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2022, 11:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

11/11/2021, 15:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

09/11/2021, 13:16

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

08/11/2021, 17:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2021, 17:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2021, 02:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2021, 02:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

17/08/2021, 15:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

17/08/2021, 15:36

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/08/2021, 07:24

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

13/08/2021, 17:27

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

28/07/2021, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) Federal, Coordenador das Turmas Recursais do JEF, exarou: Intimar as partes acerca do inteiro teor da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.

20/05/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - TR

19/06/2013, 10:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2013, 18:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

17/05/2013, 10:44

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/05/2013, 16:16

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

02/05/2013, 11:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

23/04/2013, 15:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO EDJF-1 DO DIA 16/04/2013

17/04/2013, 00:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

12/04/2013, 13:09

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

09/04/2013, 17:52

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

02/04/2013, 16:35

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PARTES INTIMADAS DE LAUDO / GUIA EM ELABORAÇÃO NO SISTEMA AJG

01/04/2013, 10:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2013, 09:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - AUTOR INTIMADO DE LAUDO

14/03/2013, 10:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - REU INTIMADO DE LAUDO

11/03/2013, 16:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

11/03/2013, 16:04

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO APRESENTADO

08/03/2013, 16:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR REU E AUTOR DE LAUDO

05/03/2013, 15:49

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO APRESENTADO

05/03/2013, 15:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2013, 10:37

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO APRESENTADO

05/03/2013, 10:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES INTIMADAS DE PERICIA

14/02/2013, 17:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS INTIMADO DE PERÍCIA POR E-MAIL

06/02/2013, 10:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS INTIMADO DE PERICIA PELO INSS

05/02/2013, 18:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR REU E AUTO DE PERICIA MÉDICA PSIQUIATRA

05/02/2013, 16:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - PERITO INTIMADO DE PERICIA MÉDICA

05/02/2013, 16:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - PARA AGENDAMENTO DE PERICIA

31/01/2013, 10:28

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

30/01/2013, 10:40

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/01/2013, 10:39

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

21/01/2013, 13:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

18/01/2013, 09:43

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - DEVOLVIDO A VARA PARA ANALISE DE PROPOSTA DE HONORARIOS DE PSIQUIATRIA

10/01/2013, 16:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2012, 14:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - PARA AGENDAMENTO DE PERICIA

07/12/2012, 16:05

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

07/12/2012, 15:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/DF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

07/12/2012, 15:56

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

07/12/2012, 15:55

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

19/11/2012, 18:06

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

30/10/2012, 15:13

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF

26/10/2012, 10:05

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

19/10/2012, 21:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

19/10/2012, 14:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO EDJF-1 DO DIA 30/07/2012

02/08/2012, 00:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

09/07/2012, 17:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

02/07/2012, 14:42

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

25/06/2012, 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SERGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES

25/06/2012, 15:51

Despacho

•11/01/2024, 11:55

Despacho

•17/09/2023, 11:40

Despacho

•28/06/2023, 16:11

Despacho

•22/06/2023, 08:29

Despacho

•22/03/2023, 16:39

Despacho

•22/03/2023, 16:39

Despacho

•06/02/2023, 17:00

Despacho

•06/02/2023, 17:00

Despacho

•18/05/2022, 18:18

Despacho

•09/11/2021, 11:17

Documentos Diversos

•29/09/2021, 17:39

Despacho

•13/08/2021, 17:30

Documentos Diversos

•29/04/2021, 09:45

Todos os documentos(23)

Ato ordinatório

•13/04/2026, 11:03

Ato ordinatório

•13/04/2026, 11:03

Despacho

•11/01/2024, 11:55

Despacho

•17/09/2023, 11:40

Despacho

•28/06/2023, 16:11

Despacho

•22/06/2023, 08:29

Despacho

•22/03/2023, 16:39

Despacho

•22/03/2023, 16:39

Despacho

•06/02/2023, 17:00

Despacho

•06/02/2023, 17:00

Despacho

•18/05/2022, 18:18

Despacho

•09/11/2021, 11:17

Documentos Diversos

•29/09/2021, 17:39

Despacho

•13/08/2021, 17:30

Documentos Diversos

•29/04/2021, 09:45

Despacho

•03/05/2013, 08:04

Documentos Diversos

•17/04/2013, 00:44

Sentença (anexo)

•09/04/2013, 17:00

Despacho

•18/01/2013, 17:11

Despacho

•05/12/2012, 15:58

Despacho

•04/12/2012, 16:07

Despacho

•19/10/2012, 16:48

Despacho

•09/07/2012, 14:50