Cumprimento de sentença 0001906-62.2012.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2012

Valor da Causa

R$ 4.690.905,29

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ITAPORA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 80088·CPF·Representa: Réu

ROSIANE MARA MARTINS ROSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 11:54

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:54

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 11:22

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:21

Decorrido prazo de ITAPORA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:47

Juntada de manifestação

14/04/2021, 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:39

Conclusos para despacho

09/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de ITAPORA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:15

Decorrido prazo de UNIAO - FAZENDA NACIONAL em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 15:33

Juntada de manifestação

27/01/2021, 18:10

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 11:54

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:54

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 11:22

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:21

Decorrido prazo de ITAPORA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 29/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•09/04/2021, 16:39

30/04/2021, 00:47

Juntada de manifestação

14/04/2021, 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:39

Conclusos para despacho

09/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de ITAPORA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:15

Decorrido prazo de UNIAO - FAZENDA NACIONAL em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 15:33

Juntada de manifestação

27/01/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:01

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/01/2021, 08:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/03/2020, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2020, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/11/2019, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2019, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/11/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2019, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 12492

21/11/2019, 13:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/11/2019, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

22/10/2019, 09:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/10/2019, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2019, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2019, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 9156

16/09/2019, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2019, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUZINO

23/07/2019, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/07/2019, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2019, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET EXQTE/ PROT 4365

25/04/2019, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR PAULO FLAUSINO

25/03/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2019, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2019, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 1243

06/02/2019, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

14/12/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2018, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2018, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT N. 12886

14/09/2018, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2018, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUZINO

25/07/2018, 09:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

11/07/2018, 16:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/03/2018, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2018, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO DO VEÍCULO DE PLACA GXM-7587...

16/03/2018, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 14:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - FLS. 855

14/11/2017, 13:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/09/2017, 15:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - PARA OS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA.

06/09/2017, 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/08/2017, 11:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - FLS. 853

19/06/2017, 15:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/05/2017, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - PARA A EXECUTADA ITAPORA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA,

23/05/2017, 14:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2017, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO EXQTE PET PROT 163

18/01/2017, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

06/12/2016, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 9098

26/09/2016, 16:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/09/2016, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

09/08/2016, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 09:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

04/08/2016, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 4204

13/05/2016, 13:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/05/2016, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

15/03/2016, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 09:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/02/2016, 09:31

OFICIO EXPEDIDO - BACENJUD.

25/02/2016, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2016, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2016, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 2011586

21/10/2015, 13:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/10/2015, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO

15/09/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...renove-se vista à Fazenda Nacional...

04/09/2015, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2015, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT. PET. EXQTE PROT.2005818

11/06/2015, 10:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/06/2015, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO

19/05/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT DE PET EXQTE PROT 1547

23/02/2015, 13:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/02/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

28/01/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REQUEIRA O CREDOR O QUE DE SEU INTERESSE (ART.475-J, DO CPC), NO PRAZO DE DEZ DIAS.

16/01/2015, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2015, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT DE MANDADO DE INTIMAÇÃO (ITAPORA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA)

22/10/2014, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/09/2014, 14:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/09/2014, 13:15

REMETIDOS CONTADORIA

16/09/2014, 14:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2014, 14:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FL. 819.

16/09/2014, 10:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/09/2014, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...encaminhem-se os autos à Contadoria...Intime-se o executado...art. 475-J...

08/09/2014, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 8373

12/06/2014, 09:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/06/2014, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GILBERTO NÓBREGA

22/04/2014, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DÊ-SE VISTA À FAZENDA NACIONAL...

18/03/2014, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2014, 14:25

TRANSITO EM JULGADO EM

27/02/2014, 11:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM MANIFESTÇAÃO DO REU POR COTA NOS AUTOS

23/01/2014, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MOTORISTA GILBERTO NOBREGA

09/01/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/11/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/11/2013, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/11/2013, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/11/2013, 11:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

05/11/2013, 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/08/2013, 17:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

23/08/2013, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. REU PROT. 9518

23/07/2013, 11:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/07/2013, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA GILBERTO NÓBREGA

11/07/2013, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-PROC AUTOR PROT 10137476

05/07/2013, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNT DE AUTORIZACO/AUTOR PROT 8089

24/06/2013, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT DECISAO /TRF1 PROT 7322

21/06/2013, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/06/2013, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/06/2013, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

03/06/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/06/2013, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2013, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O AUTOR ESPECIFICAR PROVAS

03/06/2013, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AUTOR PROT 9789123

02/05/2013, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 11:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM MANIFESTAÇÃO DO REU POR COTA NOS AUTOS

26/04/2013, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GILBERTO NOBREZA

24/04/2013, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/04/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/04/2013, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/04/2013, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

05/04/2013, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

20/03/2013, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2013, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 16937

07/11/2012, 09:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/11/2012, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA DA PFN.

11/10/2012, 10:14

CITACAO: ORDENADA

09/10/2012, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A UNIÃO...

09/10/2012, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2012, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2012, 13:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2012, 12:19