Execução Fiscal 0025482-22.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2013

Valor da Causa

R$ 13.010,11

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GEOVANE OLIVEIRA BARBOZA

CPF

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2026, 08:31

Juntada de ofício enviando informações

16/12/2025, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/02/2025, 20:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 17:24

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:24

Juntada de petição intercorrente

28/10/2022, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 01:33

Juntada de Certidão

25/08/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 07:50

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 16:54

Todas as movimentações(125)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2026, 08:31

Juntada de ofício enviando informações

16/12/2025, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/02/2025, 20:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/09/2023, 17:24

Ato ordinatório

•25/08/2022, 07:50

05/09/2023, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 17:24

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:24

Juntada de petição intercorrente

28/10/2022, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 01:33

Juntada de Certidão

25/08/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 07:50

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:54

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de GEOVANE OLIVEIRA BARBOZA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025482-22.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GEOVANE OLIVEIRA BARBOZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GEOVANE OLIVEIRA BARBOZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 23:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 23:47

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 23:46

Juntada de volume

19/05/2021, 23:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/05/2021, 15:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/05/2021, 15:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - PF DIGITALIZAÇÃO

04/11/2020, 10:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/11/2020, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2020, 10:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2020, 09:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/09/2019, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2019, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2019, 10:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2019, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2019, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2019, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2019, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 02/08/2019

01/08/2019, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Procuradoria Federal

12/07/2019, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2019, 17:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/04/2019, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2018, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

17/08/2018, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2018, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2018, 18:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2018, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/07/2018, 13:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/07/2018, 13:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2018, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2018, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2017, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2017, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2017, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2017, 12:49

OFICIO EXPEDIDO

28/07/2017, 12:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2017, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2017, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2017, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

02/12/2016, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2016, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2016, 09:27

OFICIO EXPEDIDO

28/10/2016, 17:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/10/2016, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2016, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 17:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2016, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

12/05/2016, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TRANSFERÊNCIA DE VALORES/ AGUARDANDO GUIA

26/04/2016, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de transferência

08/04/2016, 20:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2016, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2016, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 14:41

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

06/11/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2015, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2015, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2015, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

05/06/2015, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 14:29

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

28/05/2015, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 10:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - EST. AUTORIZADO

13/05/2015, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/05/2015, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2015, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2015, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista sem petição

10/04/2015, 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

27/03/2015, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2015, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2015, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2015, 16:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

04/03/2015, 10:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PARCIAL

25/02/2015, 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Minuta

05/06/2014, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

01/04/2014, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2014, 12:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/01/2014, 13:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/01/2014, 13:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

16/01/2014, 17:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/12/2013, 19:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/10/2013, 09:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2013, 09:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 13:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 13:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2013, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2013, 13:38

INICIAL AUTUADA

01/08/2013, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 18:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/07/2013, 13:03

Despacho

•18/02/2022, 16:54