Execução Fiscal 0012062-08.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.590,95

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA.

CNPJ

Reu

JACKSON JOSE ANDRADE GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:18

Juntada de Certidão

13/03/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:21

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 08:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:25

Juntada de Certidão

18/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 23:47

Conclusos para decisão

16/05/2024, 08:08

Juntada de petição intercorrente

15/05/2024, 14:40

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 10:31

Todas as movimentações(100)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:18

Juntada de Certidão

13/03/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2025, 09:22

Ato ordinatório

•13/03/2025, 09:21

13/03/2025, 09:21

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 08:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:25

Juntada de Certidão

18/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 23:47

Conclusos para decisão

16/05/2024, 08:08

Juntada de petição intercorrente

15/05/2024, 14:40

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 10:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/02/2024, 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 19:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/02/2024, 19:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/02/2024, 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 19:17

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:43

Conclusos para despacho

24/01/2023, 08:38

Juntada de petição intercorrente

23/01/2023, 17:16

Juntada de Certidão

13/01/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2023, 07:36

Juntada de certidão

13/01/2023, 07:18

Juntada de certidão

16/12/2022, 12:57

Juntada de certidão

03/10/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 12:46

Conclusos para despacho

11/03/2022, 10:41

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 06:49

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:30

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:22

Decorrido prazo de JACKSON JOSE ANDRADE GOMES em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:39

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012062-08.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. JACKSON JOSE ANDRADE GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012062-08.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. JACKSON JOSE ANDRADE GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 07:20

Juntada de certidão de processo migrado

20/05/2021, 07:20

Juntada de volume

20/05/2021, 07:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/05/2021, 08:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/05/2021, 08:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

13/04/2021, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2021, 15:57

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

13/04/2021, 15:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

21/10/2020, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2020, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2020, 08:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/09/2019, 09:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2019, 09:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

19/07/2019, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2019, 17:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2019, 17:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2019, 17:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2018, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2018, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2018, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2018, 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF

24/05/2018, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2018, 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

18/05/2018, 10:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2018, 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2018, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2018, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2018, 17:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/11/2017, 16:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/11/2017, 16:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/11/2017, 16:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/09/2017, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 16:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/08/2017, 12:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2017, 12:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2017, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2017, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2017, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 15:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

08/06/2017, 14:29

INICIAL AUTUADA

08/06/2017, 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2017, 14:24

Decisão

•18/06/2024, 09:51

Decisão

•17/06/2024, 23:47

Ato ordinatório

•13/05/2024, 10:31

Ato ordinatório

•13/05/2024, 10:28

Despacho

•08/08/2023, 19:17

Ato ordinatório

•13/01/2023, 07:36

Despacho

•01/04/2022, 12:46

Despacho

•23/02/2022, 12:30