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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2007

Valor da Causa

R$ 292.746,12

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

MIGUEL JOSE DA MOTTA NETO

CPF

Autor

JOSE JULIO GONDIM MOTTA

CPF

Autor

MARINA MEIRA LINS MOTTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.

Decorrido prazo de JOSE REIS MOTTA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA REIS MOTTA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AYER MOTTA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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