Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001987-15.2010.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001987-15.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ......Não tem razão o exequente, pois sua pretensão (pagamento de R$ 202.868,16, à título de honorários de sucumbência) tem como fundamento base de cálculo distinta daquela constante do título judicial. De fato, ele se utilizou, para tanto, das planilhas elaboradas pela SECAJ para subsidiar a expedição de precatórios complementares na execução principal, nas quais estavam incluídos os juros compensatórios entre o período do ajuizamento dos embargos (jan/2010) e a data de expedição daquela ordem de pagamento (precatórios complementares, em jun/2019), no montante R$ 14.428.407,34 (fl. 546). Por outro lado, o título judicial (sentença que julgou improcedente os embargos à execução) condenou o embargante (INCRA) “ao pagamento de 5% de honorários advocatícios, sobre o valor embargado” (fl. 143) - discriminado na planilha que instruía a inicial destes embargos, no montante de R$ 8.074.114,24 (fl. 31 e 38). Nesse ponto, cabe destacar que o próprio acórdão modificador de parte da sentença exenquenda considerou especificamente essa quantia como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme se vê de trecho do voto relator abaixo destacado: “No caso, a sentença condenou o ora apelante a pagar pelos honorários de advogado 5% sobre o valor embargado (que em janeiro de 2010 era de R$ 8.074.114,24). Afigura-se, no entanto, razoável e legal a redução dos honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre o excesso de execução, por se tratar de matéria, por diversas vezes julgada por esta Corte, e já decidida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 309/310)” – sem grifos no original. Essa matéria encontra-se, pois, preclusa, na medida em que não houve interposição de recurso contra o ponto, motivo pelo qual a execução deve prosseguir nos parâmetros delineados pela Contadoria (SECAJ). Com tais considerações, INDEFIRO o pedido da parte exequente (fls. 678/679v.) e HOMOLOGO a conta (fl. 673). Dessa forma, providencie a Secretaria sucessivamente o seguinte: a) expedição de precatório para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da Sociedade de Advogados Ivaldeci Mendonça Consultoria e Advocacia Empresarial – CNPJ 04.317.678/0001-53. Expedidas as requisições, as partes deverão ser cientificadas do teor dos ofícios requisitórios (Resolução CJF 458, de 04/10/2017, art. 11); b) reclassificação dos autos para "Execução contra a Fazenda Pública" e retificação da autuação para cadastrar Ivaldeci Mendonça Consultoria e Advocacia Empresarial – CNPJ 04.317.678/0001-53 como único exequente. Intimem-se e cumpra-se. EXPEDIDA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

21/05/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVALDECI MENDONCA CONSULTORIA E ADVOCACIA EMPRESARIAL - EPP em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de IVALDECI MENDONCA CONSULTORIA E ADVOCACIA EMPRESARIAL - EPP em 19/07/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

MIGRACAO PJe ORDENADA

Todas as movimentações(162)