Execução Fiscal 0012838-72.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

R$ 12.943,31

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RIVIERA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2021, 20:00

Juntada de certidão

16/09/2021, 20:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:26

Decorrido prazo de RIVIERA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/06/2021, 18:18

Juntada de certidão

04/06/2021, 18:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012838-72.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIVIERA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIVIERA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2021, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2021, 14:31

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2021, 20:00

Juntada de certidão

16/09/2021, 20:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:26

Decorrido prazo de RIVIERA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•19/05/2021, 13:09

Despacho

•14/01/2021, 00:48

13/07/2021, 02:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/06/2021, 18:18

Juntada de certidão

04/06/2021, 18:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012838-72.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIVIERA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIVIERA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2021, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2021, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

05/05/2021, 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/01/2021, 15:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR EXTRATO CEF

22/01/2021, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2021, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 16:53

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/01/2021, 16:00

BAIXA ARQUIVADOS

23/08/2018, 13:07

TRANSITO EM JULGADO EM

23/08/2018, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2018, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicada em 01/08/2018

01/08/2018, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/07/2018, 16:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

12/07/2018, 16:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/05/2018, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 12:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2015, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2015, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2015, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2015, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2015, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/04/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/03/2015, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2014, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicado em 31/07/2014

31/07/2014, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/07/2014, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2014, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2014, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

01/04/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2014, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2014, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/03/2014, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2013, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

04/04/2013, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2013, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2013, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 14:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2012, 09:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/07/2012, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2012, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2012, 14:38

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2012, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/03/2012, 12:56

Certidão

•01/08/2018, 09:51

Sentença Tipo A

•13/07/2018, 08:51

Certidão

•04/05/2018, 00:07

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:30

Despacho

•26/11/2015, 18:15

Ato ordinatório

•15/10/2015, 14:14

Ato ordinatório

•01/08/2014, 14:22

Certidão

•31/07/2014, 13:12

Decisão

•09/06/2014, 14:21

Certidão

•06/06/2014, 00:07

Despacho

•26/03/2014, 17:44

Certidão

•25/03/2014, 15:07

Decisão

•19/03/2014, 14:47

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/05/2021, 13:09

Despacho

•14/01/2021, 00:48

Certidão

•01/08/2018, 09:51

Sentença Tipo A

•13/07/2018, 08:51

Certidão

•04/05/2018, 00:07

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:30

Despacho

•26/11/2015, 18:15

Ato ordinatório

•15/10/2015, 14:14

Ato ordinatório

•01/08/2014, 14:22

Certidão

•31/07/2014, 13:12

Decisão

•09/06/2014, 14:21

Certidão

•06/06/2014, 00:07

Despacho

•26/03/2014, 17:44

Certidão

•25/03/2014, 15:07

Decisão

•19/03/2014, 14:47

Certidão

•24/05/2013, 14:02

Ato ordinatório

•05/03/2013, 15:20

Despacho

•19/07/2012, 18:13