Execução Fiscal 0002094-94.2013.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0002094-94.2013.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:14

Juntada de manifestação

07/04/2022, 14:52

Juntada de Certidão

07/03/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 16:05

Juntada de Certidão

03/12/2021, 11:54

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 19:30

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 15:06

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 16:09

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-94.2013.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WASLEY CHRISTIAN LIMA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA - MG81193 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por WESLEY CHRISTIAN LIMA TEIXEIRA, em face de decisão de p. 136/142, ID 341261947, ante alegada ocorrência de contradições, omissões e/ou obscuridades. Para tanto, aduz que a contradição e a omissão residiria no fato de que a embargada tinha até 01/2006 para constituir os créditos tributários relacionados ao PTA nº 10746.721376/2012-33, sendo que o lançamento somente teria ocorrido em 2012, ou seja, teria ocorrido a decadência. Assevera, ainda, que haveria omissão e contradição, além de obscuridade, quanto à conclusão de não ocorrência de prescrição do PTA nº 10746.200753/2006-57, já que o crédito tributário teria sido constituído por lançamento de ofício, sendo que a notificação teria sido por edital, de modo que a inscrição em dívida ativa somente teria ocorrido em 03/07/2006 e o presente feito teria sido ajuizado em 26/03/2013, ou seja, após mais de 06 (seis) anos da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, seria a embargada que deveria provar a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, e não a embargante. É o breve relatório. Decido. É cediço que a oposição de embargos de declaração é restrita às hipóteses de presença de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material, em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022, do CPC. No caso em apreço, nota-se que as alegações da parte embargante não se traduzem em existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim revelam nítido inconformismo com a decisão embargada, emergindo-se de suas razões verdadeiro intuito de reforma, em plena divergência ao desiderato legal do presente instrumento processual, consubstanciando-se, portanto, em inadequação da via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 12:02

Documentos

Despacho

•12/04/2023, 17:12

Despacho

•10/10/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002094-94.2013.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WASLEY CHRISTIAN LIMA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA - MG81193 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por WESLEY CHRISTIAN LIMA TEIXEIRA, em face de decisão de p. 136/142, ID 341261947, ante alegada ocorrência de contradições, omissões e/ou obscuridades. Para tanto, aduz que a contradição e a omissão residiria no fato de que a embargada tinha até 01/2006 para constituir os créditos tributários relacionados ao PTA nº 10746.721376/2012-33, sendo que o lançamento somente teria ocorrido em 2012, ou seja, teria ocorrido a decadência. Assevera, ainda, que haveria omissão e contradição, além de obscuridade, quanto à conclusão de não ocorrência de prescrição do PTA nº 10746.200753/2006-57, já que o crédito tributário teria sido constituído por lançamento de ofício, sendo que a notificação teria sido por edital, de modo que a inscrição em dívida ativa somente teria ocorrido em 03/07/2006 e o presente feito teria sido ajuizado em 26/03/2013, ou seja, após mais de 06 (seis) anos da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, seria a embargada que deveria provar a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, e não a embargante. É o breve relatório. Decido. É cediço que a oposição de embargos de declaração é restrita às hipóteses de presença de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material, em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022, do CPC. No caso em apreço, nota-se que as alegações da parte embargante não se traduzem em existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim revelam nítido inconformismo com a decisão embargada, emergindo-se de suas razões verdadeiro intuito de reforma, em plena divergência ao desiderato legal do presente instrumento processual, consubstanciando-se, portanto, em inadequação da via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

21/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(67)

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 24/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(72)