Execução Fiscal 0008857-14.2013.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0008857-14.2013.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 22:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/09/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:11

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008857-14.2013.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS NORTE LTDA - ME DECISÃO Pleiteia a parte exequente o redirecionamento da presente execução para o sócios-administradores GILBERTO JOSE DA SILVA (CPF 305.039.140-5) e MARCIO ROBERTO HILGER (CPF 984.334.400-63), sob o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. O STJ assentou, na Súmula nº. 435, o entendimento de que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Ademais, a conforme a jurisprudência do STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, mesmo não constando seu nome na CDA, ante a hipótese de dissolução irregular da empresa (STJ-EREsp nº. 422732/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.11.2005; STJ-REsp nº. 738502/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.11.2005). Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania, a dissolução irregular da empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que não é possível, por ora, o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-administradores, porquanto não foi comprovado pelo ente público que as pessoas naturais indicadas estavam no exercício da administração da sociedade no momento da alegada dissolução irregular, nem que exerciam gerência da pessoa jurídica à época do fato gerador. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão de GILBERTO JOSE DA SILVA (CPF 305.039.140-5) e MARCIO ROBERTO HILGER (CPF 984.334.400-63) no polo passivo da presente demanda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

21/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:11

Proferida decisão interlocutória

18/05/2021, 15:28

Conclusos para decisão

24/03/2021, 15:45

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS NORTE LTDA - ME em 15/12/2020 23:59.

17/12/2020, 23:47

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 15:56

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 15:10

Decisão

•26/03/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008857-14.2013.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS NORTE LTDA - ME DECISÃO Pleiteia a parte exequente o redirecionamento da presente execução para o sócios-administradores GILBERTO JOSE DA SILVA (CPF 305.039.140-5) e MARCIO ROBERTO HILGER (CPF 984.334.400-63), sob o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. O STJ assentou, na Súmula nº. 435, o entendimento de que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Ademais, a conforme a jurisprudência do STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, mesmo não constando seu nome na CDA, ante a hipótese de dissolução irregular da empresa (STJ-EREsp nº. 422732/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.11.2005; STJ-REsp nº. 738502/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.11.2005). Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania, a dissolução irregular da empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que não é possível, por ora, o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-administradores, porquanto não foi comprovado pelo ente público que as pessoas naturais indicadas estavam no exercício da administração da sociedade no momento da alegada dissolução irregular, nem que exerciam gerência da pessoa jurídica à época do fato gerador. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão de GILBERTO JOSE DA SILVA (CPF 305.039.140-5) e MARCIO ROBERTO HILGER (CPF 984.334.400-63) no polo passivo da presente demanda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

21/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS NORTE LTDA - ME em 15/12/2020 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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