Execução Fiscal 0004487-88.2000.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0004487-88.2000.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou: Requer a parte interessada o cumprimento da sentença proferida às fls. 184/190v, no tocante à cobrança de honorários advocatícios. Entretanto, em que pese o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido realizado por meio físico (fls. 200/204), nos termos da PORTARIA PRESI 8016281/2019, este deve ser processado eletronicamente. Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de quinze dias, providenciar a digitalização integral do processo1, formalizando seu pedido de cumprimento de sentença contra a fazenda pública via processo eletrônico, através do sistema PJE2, nos temos da PORTARIA PRESI 8016281/2019. Formalizado o pedido de cumprimento do julgado, certifique-se a providência nestes autos, inclusive o número distribuído no PJE ou o decurso do prazo sem notícia da distribuição. Este processo físico deverá permanecer acautelado na Secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual será arquivado. O cumprimento deverá, também, ser instruído, sob pena de indeferimento, com a memória de cálculo dos valores que o(s) exequente(s) entende(m) devidos, com a discriminação pormenorizada do principal e dos juros, em relação a cada crédito exequendo. Quanto ao prosseguimento da execução, defiro, em parte, o pedido formulado pela parte exequente à fl, 194. Suspenda-se a execução, sine die, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do exame de quaisquer atos ou diligências que o exequente requeira, ficando ciente a parte credora de que as diligências infrutíferas não têm o condão interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). A retomada da tramitação da execução, contudo, é atribuição exclusiva do exequente, eis que lhe compete o controle do processo, devendo atentar-se ao disposto na Súmula 314/STJ.

02/06/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV03S para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 311

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 311

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - MGUBACONT -> MGUBA04

Todas as movimentações(325)