Execução Fiscal 0008147-38.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 34.134,12

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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BITTAR & JORGE LTDA

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Reu

JORGE & ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Reu

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CPF·Representa: Autor

JULIANA REZENDE DA ROCHA

OAB/MG 79958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02T para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 05:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

22/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 14:54

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

17/08/2023, 18:47

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/01/2022, 10:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 10:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/10/2021, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 14:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 15:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE & ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BITTAR & JORGE LTDA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:14

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02T para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 05:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

22/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 14:54

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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•27/01/2022, 10:41

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17/08/2023, 18:47

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/01/2022, 10:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 10:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/10/2021, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 14:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 15:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE & ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BITTAR & JORGE LTDA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 15:42

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 15:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008147-38.2010.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BITTAR & JORGE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BITTAR & JORGE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008147-38.2010.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BITTAR & JORGE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BITTAR & JORGE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/01/2021, 09:48

Juntado(a) - Juntada de volume

24/01/2021, 09:48

Juntado(a) - Petição Inicial

20/01/2021, 20:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/01/2021, 11:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2021, 11:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2020, 09:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2019, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/08/2019, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2019, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/03/2019, 09:18

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2019, 09:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2018, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/07/2018, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/05/2018, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/05/2018, 12:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 12:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2018, 12:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2018, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista a exeq

10/04/2018, 16:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2018, 12:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2018, 12:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2018, 12:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/12/2017, 18:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2017, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2017, 12:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2017, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2017, 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2017, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO SENTENCA

22/02/2017, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/01/2017, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/09/2016, 12:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2016, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2016, 13:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2016, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 10:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2015, 10:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2015, 10:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2015, 16:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/04/2015, 11:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2015, 16:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/01/2015, 15:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2014, 14:05

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Reconhece ocorrência de sucessão empresarial

09/06/2014, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2014, 18:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2014, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 11:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2013, 16:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2013, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 13:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 14:29

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2013, 18:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER VISTA DOS AUTOS.

24/05/2013, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO - TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO UTIL DA EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO.

17/01/2012, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

28/10/2011, 14:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2011, 18:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO

30/08/2011, 18:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2011, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL

16/06/2011, 16:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 13:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito.

11/04/2011, 16:31

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - do prazo de manifestação do(s) executado(s).

11/04/2011, 16:29

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/03/2011, 11:49

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/09/2010, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - citem-se via AR

30/09/2010, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

06/09/2010, 09:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2010, 17:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/07/2010, 10:02