Execução Fiscal 0001065-20.2005.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2005

Valor da Causa

R$ 3.837,54

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAQUIM FERREIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:44

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:44

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 16:29

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:15

Juntada de manifestação

29/06/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:16

Conclusos para despacho

10/06/2021, 19:33

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 10:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001065-20.2005.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: JOAQUIM FERREIRA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM FERREIRA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARACATU, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:43

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:44

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:44

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 16:29

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA NETO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:15

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•14/06/2021, 18:16

29/06/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:16

Conclusos para despacho

10/06/2021, 19:33

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 10:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001065-20.2005.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: JOAQUIM FERREIRA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM FERREIRA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARACATU, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:43

Juntada de certidão de processo migrado

20/05/2021, 13:42

Juntada de certidão de processo migrado

20/05/2021, 13:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/12/2020, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/12/2020, 13:31

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

28/04/2011, 16:13

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

28/04/2011, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2011, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2011, 15:38

INICIAL AUTUADA

27/04/2011, 16:08

INICIAL AUTUADA

27/04/2011, 16:08

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

27/04/2011, 12:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

27/04/2011, 12:26

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO REMETIDO A VARA FEDERAL DE PARACATU/MG

19/04/2011, 11:26

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO REMETIDO A VARA FEDERAL DE PARACATU/MG

19/04/2011, 11:26

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/04/2011, 11:26

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/04/2011, 11:26

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

26/10/2009, 15:00

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

26/10/2009, 15:00

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/10/2009, 14:57

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/10/2009, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2009, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2009, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2009, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2009, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2009, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2009, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2009, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2009, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2009, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2009, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2009, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2009, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2009, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2009, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2009, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2009, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2009, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2009, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2009, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2009, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2009, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2009, 18:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2008, 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2008, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2008, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2008, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2008, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2008, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2008, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2008, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2008, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2008, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2008, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2008, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2008, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2008, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2008, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2008, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2008, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2008, 17:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

08/01/2007, 11:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

08/01/2007, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/01/2007, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/01/2007, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2006, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2006, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2006, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2006, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2006, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2006, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2006, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2006, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2006, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2006, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2006, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2006, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2006, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2006, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2006, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2006, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2006, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2006, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2006, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2006, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2006, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2006, 13:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

15/05/2006, 19:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

15/05/2006, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2006, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2006, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2006, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2006, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS A FN DE UBERLANDIA

24/11/2005, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS A FN DE UBERLANDIA

24/11/2005, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2005, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2005, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2005, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2005, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2005, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2005, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2005, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2005, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2005, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2005, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (3ª)

07/10/2005, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (3ª)

07/10/2005, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

07/10/2005, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

07/10/2005, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2005, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2005, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2005, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2005, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2005, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2005, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2005, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2005, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

23/09/2005, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

23/09/2005, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.

23/09/2005, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.

23/09/2005, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2005, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2005, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2005, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2005, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2005, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2005, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2005, 08:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2005, 08:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2005, 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2005, 13:11