Execução Fiscal 0000793-46.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2007

Valor da Causa

R$ 2.571,66

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FARIA & PAULINO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 13:12

Juntada de Certidão

09/06/2022, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 12:08

Juntada de Certidão

04/04/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 18:31

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:49

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 09:49

Decorrido prazo de FARIA & PAULINO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 02:35

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 14:28

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 13:12

Juntada de Certidão

09/06/2022, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 08:07

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 12:08

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 12:08

Ato ordinatório

•07/10/2021, 09:49

04/04/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 18:31

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:49

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 09:49

Decorrido prazo de FARIA & PAULINO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 02:35

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000793-46.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FARIA & PAULINO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FARIA & PAULINO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:49

Juntada de certidão de processo migrado

20/05/2021, 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

13/05/2021, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO

13/05/2021, 09:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2012, 13:39

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

22/11/2012, 13:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2012, 12:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

22/11/2012, 10:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/11/2010, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2010, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/11/2010, 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU

05/11/2010, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2010, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2010, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2010, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

22/10/2010, 13:47

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

07/10/2010, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2010, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2010, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2010, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2010, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

11/06/2010, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANALISE DE PETIÇAO

09/06/2010, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2010, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2010, 11:54

CARGA: RETIRADOS AGU

11/03/2010, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2010, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2010, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DETALHAMENTO BACENJUD

03/03/2010, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/02/2010, 08:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2010, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2010, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2010, 15:30

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2010, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2010, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2010, 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/11/2008, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2008, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

26/11/2008, 11:57

CARGA: RETIRADOS AGU

20/11/2008, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2008, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2008, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2008, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

12/11/2008, 15:38

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2008, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

24/10/2008, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

24/10/2008, 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE EDITAL

24/10/2008, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF-1 ANO II - Nº 173 (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO)

17/09/2008, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - REMESSA A SECAM

12/09/2008, 14:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA

18/08/2008, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2008, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PARA ANÁLISE DE PEDIDO

13/08/2008, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

09/06/2008, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2008, 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

16/05/2008, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

13/05/2008, 08:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

13/05/2008, 08:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 493/2007-SEXEC

24/03/2008, 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 492/2007

28/02/2008, 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPS Nº 492 E 493/2007

29/10/2007, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO... EXPEDIR...

26/10/2007, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANALISE DE PETIÇAO

01/10/2007, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

27/09/2007, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2007, 13:41

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO PROCURADOR___________________________

12/09/2007, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

22/08/2007, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

22/08/2007, 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 127/2007/SEXEC

06/08/2007, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

05/06/2007, 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 127/2007

16/03/2007, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR A EXECUTADA...

15/03/2007, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2007, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

27/02/2007, 13:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/02/2007, 14:34

INICIAL AUTUADA

26/02/2007, 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/02/2007, 08:57