Cumprimento de sentença 0009709-53.2008.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 0009709-53.2008.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009709-53.2008.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: SUPERMERCADO PINHAL E COSTA LTDA, EDIO COSTA, SILVIA PINHAL COSTA SENTENÇA Tendo em vista que, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, a execução se processa por interesse e conveniência da parte exequente, homologo o pedido de desistência formulado pelo(a)(s) parte(s) exequente(s) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, a rigor do precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1675741/PR, Relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 11/06/2019 e publicado no DJe 05/08/2019, que no voto condutor, fundamentado no princípio da causalidade, destacou que "não há falar em condenação do exequente aos ônus sucumbenciais, eis que a desistência ocorreu pela total inutilidade do feito executivo, e não porque o autor tivesse simplesmente se desinteressado de sua pretensão. Nessa esteira, é bem de ver que não foi a exequente, mas foram os executados quem deram causa ao ajuizamento da ação". Custas pela parte Exequente, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, uma vez que se tratam de taxa, que se enquadra no conceito de tributo, cuja isenção tem que ocorrer por lei específica, não havendo que se falar em não pagamento por aplicação do princípio da causalidade. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Proceda-se ao cancelamento das restrições RENAJUD (ID 145161352-fl. 285) e CNIB, conforme documento(s) ID 145161352-fl. 317, protocolo 201703.1316.00253218-IP-370. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o n. 11.315, do Cartório de Registro de Imóvel de Tupaciguara, em nome de Édio Costa. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara para, no prazo de 05 (cinco) dias, cancelar o registro da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 11.315, devendo as despesas do cancelamento ser custeadas pela CAIXA. Oficie-se ao Juízo da Comarca de Tupaciguara solicitando a devolução da Carta Precatória n. 040/2020, distribuída naquele juízo sob o n. 5001561-85.2020.8.13.0696, independentemente de cumprimento. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a Exequente para comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas finais. Transitada em julgado esta sentença, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 20 de maio de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

21/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(53)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG.

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(286)