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Cumprimento de SentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

Autor

ANTONIO MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

RITA BERNARDINA DE JESUS

CPF

Reu

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: I - Ciência às partes do acórdão e da decisão do STJ. II - Nada requerido, em até 10 dias, arquivem-se.

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 22/03/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2021

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UBERABA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO