Execução da Pena 0003889-72.2011.4.01.3504 - TRF1

Execução da Pena 0003889-72.2011.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR TRIBUTOS MEDIANTE DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS). CULPABILIDADE. LARANJAS. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Condenação pelo juízo federal de Aparecida de Goiânia (GO) pela prática do crime do art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP, com penas de reclusão no regime semiaberto e multa, por terem, na qualidade de administradores da empresa Matadouro Frigoberto LTDA, prestado informações falsas e fraudado a fiscalização tributária, omitindo receitas, reduzindo tributos federais nos anos-calendário 1999 a 2003. Sentença condenatória mantida com base na representação fiscal para fins penais, ofícios confirmando a constituição definitiva do crédito tributário, além de depoimentos de testemunhas. 2. Pratica a conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 o gestor de empresa que dolosamente suprime tributos (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS), omitindo receitas tributáveis nas declarações prestadas às autoridades fazendárias. 3. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o STJ pacificou a orientação de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente para a sua caracterização o dolo genérico (AgRg no AREsp 1667529/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, DJe 29/09/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1650790/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 13/08/2020). 4. A prática do delito de sonegação fiscal mediante terceira pessoa, denominado "laranja" justifica a exasperação da pena-base por demonstrar maior reprovabilidade (ADRESP 1799272, NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, DJe 11/11/2019). 5. Ocorrência de bis in idem em virtude do elevado valor dos tributos sonegados como justificativa para, ao mesmo tempo, majorar a pena-base a título de consequências do crime e aplicar a circunstância agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Mantida a agravante e afastada a circunstância judicial negativa consequências do crime. 6. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em um milhão de reais, do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN (REsp 1849120/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/03/2020). 7. Parcial provimento das apelações dos réus para reduzir a pena-base e refazer a dosimetria, nos termos do voto do Relator. DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Brasília, 13 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR CONVOCADO

21/05/2021, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE ELISBERTO PEREIRA DE MATOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(245)

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