Execução da Pena 0005509-92.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJGO - SEDE GOIÂNIA - 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 5ª Vara Federal Criminal da SJGO 2° Grau · TRF1 · Apelação Criminal · Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA

17/06/2025, 05:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 02:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

04/06/2025, 10:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2025, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2025, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2025, 12:17

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/05/2025, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2025, 15:23

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

29/05/2025, 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/04/2025, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/04/2025, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2025, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2025, 02:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2025, 18:21

Todas as movimentações(87)

DECORRIDO PRAZO DE EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA

17/06/2025, 05:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 02:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

04/06/2025, 10:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2025, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2025, 12:17

Documentos

Acórdão

•21/05/2021, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2025, 12:17

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/05/2025, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2025, 15:23

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

29/05/2025, 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/04/2025, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/04/2025, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2025, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2025, 02:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2025, 18:21

DECORRIDO PRAZO DE EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA

25/03/2025, 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2025, 02:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 16:05

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/03/2025, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2025, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 02:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2025, 18:57

JUNTADA DE RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA

13/02/2025, 18:57

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/12/2024, 15:45

EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

05/12/2024, 15:43

EXPEDIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

05/12/2024, 15:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/12/2024, 15:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/12/2024, 15:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/12/2024, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

03/12/2024, 12:10

NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

11/11/2024, 17:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

11/11/2024, 17:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

23/09/2024, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

10/09/2024, 16:37

EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

12/08/2024, 14:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

12/08/2024, 14:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

12/08/2024, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

08/08/2024, 13:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

10/07/2024, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

10/07/2024, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

10/07/2024, 10:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/06/2024, 12:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/06/2024, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

04/06/2024, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

03/05/2024, 14:47

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/05/2024, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

12/04/2024, 17:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

01/04/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2024, 13:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

21/03/2024, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

21/03/2024, 12:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

11/03/2024, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

11/03/2024, 17:31

PROCESSO SUSPENSO

11/03/2024, 14:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/02/2024, 12:11

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/02/2024, 12:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/01/2024, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/01/2024, 17:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

11/12/2023, 13:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

11/12/2023, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

08/12/2023, 11:05

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

03/11/2023, 13:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

03/11/2023, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

01/11/2023, 15:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/10/2023, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

29/09/2023, 10:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

04/09/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE PENA DE MULTA

04/09/2023, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

04/09/2023, 16:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2023, 11:54

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

21/08/2023, 11:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

18/08/2023, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

14/08/2023, 12:09

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

04/08/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2023, 16:04

DECORRIDO PRAZO DE EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA

01/08/2023, 01:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2023, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2023, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2023, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2023, 12:52

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/07/2023, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 12:52

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

26/07/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Não se verifica qualquer omissão no julgado, não constituindo os embargos de declaração, por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida. Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3. É certo que a parte de fundamentação do julgado, que se constitui em sua motivação, é uma obrigação instituída pela Constituição Federal em seu artigo 93, IX, determinando que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de abril de 2021. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

21/05/2021, 00:00