Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006473-73.2019.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR

Partes do Processo

J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE EDUARDO DE SOUZA MARTINHO

OAB/AM 5273·CPF·Representa: Autor

LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA

Representa: Autor

Partes do Processo(77)

J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:42

Publicado Ato ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:47

Juntada de Certidão

27/03/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 09:34

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 09:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:15

Juntada de Certidão

20/03/2026, 03:47

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:32

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 20:34

Publicado Intimação polo ativo em 10/03/2026.

10/03/2026, 09:22

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:42

Publicado Ato ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 09:34

Ato ordinatório

•27/03/2026, 09:34

31/03/2026, 03:47

Juntada de Certidão

27/03/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 09:34

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 09:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:15

Juntada de Certidão

20/03/2026, 03:47

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:32

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 20:34

Publicado Intimação polo ativo em 10/03/2026.

10/03/2026, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 09:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

06/03/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:31

Juntada de documento sirea

06/03/2026, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

06/03/2026, 11:17

Juntada de documento sirea

06/03/2026, 11:17

Juntada de Certidão

20/02/2026, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:32

Juntada de manifestação

23/09/2025, 18:01

Publicado Intimação polo ativo em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:22

Juntada de documento sirea

19/09/2025, 14:42

Juntada de documento sirea

19/09/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:42

Juntada de documento sirea

19/09/2025, 14:42

Juntada de documento sirea

19/09/2025, 14:42

Juntada de manifestação

17/09/2025, 10:39

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 03:10

Juntada de Certidão

04/08/2025, 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:48

Juntada de documento sirea

04/08/2025, 14:39

Juntada de petição intercorrente

30/04/2025, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 16:22

Juntada de Certidão

10/04/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:22

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:59

Juntada de petição intercorrente

24/01/2025, 12:05

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2025, 13:23

Juntada de Certidão

21/01/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 13:23

Conclusos para decisão

23/01/2024, 12:11

Juntada de manifestação

26/10/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 21:33

Juntada de Certidão

30/08/2023, 21:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de J L COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:15

Juntada de manifestação

15/05/2023, 18:29

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 19:03

Juntada de Certidão

05/05/2023, 19:03

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:52

Juntada de cumprimento de sentença

04/05/2023, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 14:50

Juntada de Certidão

04/05/2023, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 14:50

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:02

Recebidos os autos

09/02/2023, 11:30

Juntada de inicial

09/02/2023, 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

16/12/2021, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Sendo assim, diante da não comprovação da divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais da mesma Região, requisito este tido como pressuposto de admissibilidade recursal nos incidentes de uniformização de jurisprudência regionais, INADMITO o recurso interposto, conforme art. 14, §1º da Lei n. 10.259/01 e art. 54, XVI do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 17, de 19/09/2014). Por fim, o juízo de admissibilidade do incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização será realizado após o desfecho do incidente de uniformização regional.

21/05/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

05/02/2020, 16:11

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

04/12/2019, 10:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICADO BOLETIM N.79/2019

18/11/2019, 11:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO BOLETIM N.79/2019

14/11/2019, 10:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

12/11/2019, 14:01

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/11/2019, 14:01

RECURSO RECEBIDO

04/09/2019, 11:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/AM - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS

23/08/2019, 14:41

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

23/08/2019, 09:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/07/2019, 14:49

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

22/05/2019, 16:07

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

20/05/2019, 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALAN FERNANDES MINORI

20/05/2019, 14:15

Ato ordinatório

•04/08/2025, 16:48

Despacho

•10/04/2025, 16:22

Decisão

•21/01/2025, 13:23

Decisão

•21/01/2025, 13:23

Ato ordinatório

•30/08/2023, 21:33

Manifestação

•15/05/2023, 18:29

Despacho

•05/05/2023, 19:03

Cumprimento de Sentença

•04/05/2023, 18:27

Cumprimento de Sentença

•04/05/2023, 18:27

Despacho

•04/05/2023, 14:50

Acórdão

•02/12/2022, 12:26

Decisão

•11/07/2022, 16:07

Decisão

•24/05/2022, 17:07

Todos os documentos(33)

Ato ordinatório

•27/03/2026, 09:34

Ato ordinatório

•27/03/2026, 09:34

Ato ordinatório

•04/08/2025, 16:48

Despacho

•10/04/2025, 16:22

Decisão

•21/01/2025, 13:23

Decisão

•21/01/2025, 13:23

Ato ordinatório

•30/08/2023, 21:33

Manifestação

•15/05/2023, 18:29

Despacho

•05/05/2023, 19:03

Cumprimento de Sentença

•04/05/2023, 18:27

Cumprimento de Sentença

•04/05/2023, 18:27

Despacho

•04/05/2023, 14:50

Acórdão

•02/12/2022, 12:26

Decisão

•11/07/2022, 16:07

Decisão

•24/05/2022, 17:07

Decisão

•09/09/2021, 18:11

Documentos Diversos

•10/06/2021, 12:42

Documentos Diversos

•10/06/2021, 12:42

Decisão

•17/05/2021, 13:36

Documentos Diversos

•16/11/2020, 11:07

Documentos Diversos

•16/11/2020, 11:07

Documentos Diversos

•16/11/2020, 11:07

Documentos Diversos

•16/11/2020, 11:06

Documentos Diversos

•16/11/2020, 11:06

Documentos Diversos

•16/11/2020, 11:06

Acórdão

•09/10/2020, 11:37

Despacho

•04/09/2020, 15:49

Ato ordinatório

•12/08/2020, 16:01

Documentos Diversos

•27/07/2020, 16:35

Acórdão

•10/07/2020, 12:08

Ato ordinatório

•14/02/2020, 11:57

Ato ordinatório

•12/11/2019, 13:58

Sentença (anexo)

•22/08/2019, 18:10