Execução Fiscal 0023801-40.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2011

Valor da Causa

R$ 20.841,64

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANA MARIA MINEIRO DE MELLO VIANNA

CPF

Reu

ANA MARIA MINEIRO DE MELLO VIANNA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG 63440·CPF·Representa: Réu

FABIANO DA SILVA SOARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:09

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 21:06

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 21:06

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:59

Decorrido prazo de ANA MARIA MINEIRO DE MELLO VIANNA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:24

Decorrido prazo de ANA MARIA MINEIRO DE MELLO VIANNA - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:22

Juntada de documentos diversos

10/06/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 08:36

Juntada de manifestação

26/05/2021, 18:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:28

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:09

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 21:06

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 21:06

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 21:06

18/01/2022, 18:59

Decorrido prazo de ANA MARIA MINEIRO DE MELLO VIANNA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:24

Decorrido prazo de ANA MARIA MINEIRO DE MELLO VIANNA - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:22

Juntada de documentos diversos

10/06/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 08:36

Juntada de manifestação

26/05/2021, 18:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

20/05/2021, 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/11/2020, 09:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

24/11/2020, 10:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/03/2020, 12:29

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

27/02/2020, 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

21/02/2020, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

21/02/2020, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/02/2020, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/01/2020, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2019, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2019, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2019, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

16/08/2019, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2019, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2018, 20:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2018, 07:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2018, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2018, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2018, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2018, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2018, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PFN

27/07/2018, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2018, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2018, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/06/2018, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/06/2018, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/06/2018, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/05/2018, 18:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/03/2018, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 17:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/06/2017, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/06/2017, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/06/2017, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/05/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2017, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/01/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2017, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2017, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2016, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2016, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/10/2016, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2016, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/10/2016, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2016, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/07/2016, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/07/2016, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

21/07/2016, 19:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2016, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2015, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

22/10/2015, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2015, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2015, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/05/2015, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/05/2015, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2015, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2015, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/05/2015, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 08:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2014, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2014, 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2014, 08:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2014, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

18/09/2014, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/08/2014, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2014, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2014, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2014, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2014, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2014, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2014, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2014, 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2014, 12:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2014, 16:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 13:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/02/2014, 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/02/2014, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2014, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2013, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/10/2013, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2013, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2013, 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2013, 19:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/04/2013, 09:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/04/2013, 09:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/04/2013, 09:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 005

22/03/2013, 14:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/03/2013, 19:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2012, 14:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2012, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2012, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2012, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2012, 13:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2012, 09:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2012, 11:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2012, 18:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/10/2012, 18:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2012, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2012, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2012, 19:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2012, 19:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/04/2012, 19:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

31/01/2012, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/01/2012, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/01/2012, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ED.013/2012

25/01/2012, 16:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/11/2011, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2011, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2011, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2011, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2011, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2011, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2011, 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2011, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2011, 14:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2011, 14:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2011, 14:20

CITACAO: ORDENADA

18/05/2011, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2011, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2011, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 16:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2011, 12:58

INICIAL AUTUADA

10/05/2011, 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/05/2011, 15:02